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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2019

LEI Nº 965/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 965/2019

EMENTA:Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério publico de educação básica, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 2019, reajuste de 4,17% no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos apenas os ocupantes de cargos de Professor.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2019.

Monte Alegre, 17 de janeiro de 2019.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1939, em 21 de janeiro de 2019. Código identificador CC681069: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.