GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2025
DECRETO N° 055/2025 - GP
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 055/2025 - GP
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta de Monte Alegre/RN, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, observados seus princípios e diretrizes.
Art. 2º O Governo Digital no Município de Monte Alegre/RN observará os princípios da eficiência, inovação, transparência, simplificação administrativa, acessibilidade, proteção de dados pessoais, segurança da informação e inclusão digital.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão:
I – disponibilizar progressivamente seus serviços em meio digital, acessível e simplificado ao cidadão;
II – adotar preferencialmente documentos e processos eletrônicos, com uso de assinatura eletrônica, nos termos da legislação federal;
III – promover a interoperabilidade dos sistemas e o compartilhamento de informações, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais;
IV – assegurar a acessibilidade e a inclusão digital no atendimento à população.
Art. 5º Caberá aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotar as medidas necessárias à implementação das ações previstas na referida Lei, conforme suas competências e atribuições, podendo expedir normas complementares para execução deste Decreto.
Art. 6º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 05 de setembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal