GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
DECRETO Nº 017/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e de acordo com o que lhe faculta o artigo 5°, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1ºFica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio e/ou posse, a se efetivar amigavelmente ou judicialmente, parte de um imóvel consistente em terreno situado na margem direita da RN-316, na zona de expansão urbana do Município de Monte Alegre/RN, integrante da matrícula nº 2.306 do Livro “2” de Registro Geral do Serviço Notarial e Registral de Monte Alegre/RN, de propriedade da empresa NORBRAS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.683.104/0001-52, correspondente a uma área de aproximadamente 60.000,00 m², conforme memorial descritivo constante do processo administrativo nº 02011.000013/2026.
Parágrafo único. A área desapropriada encontra-se devidamente caracterizada por levantamento topográfico, planta e memorial descritivo, contendo delimitações, coordenadas, azimutes, distâncias e confrontações, constantes do processo administrativo nº 02011.000013/2026, que passam a integrar o presente Decreto para todos os fins legais.
Art. 2ºA desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente, para efeito de imissão provisória de posse, se necessária for, em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 3ºA presente desapropriação destina-se à implantação de infraestrutura voltada à gestão integrada de resíduos sólidos urbanos, constituindo medida de relevante interesse público, relacionada à proteção do meio ambiente, à promoção da saúde pública e à adequada prestação de serviços públicos essenciais.
Art. 4ºAs despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município.
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 13 de maio de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal