CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE · 6 de maio de 2025
LEI Nº 1.237 DE 29 DE ABRIL DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 1.237 DE 29 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o reajuste salarial dos ocupantes dos Cargos de Conselheiro Tutelar do Município de Monte Alegre e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e em cumprimento as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido reajuste salarial aos Servidores Públicos ocupantes dos Cargos de Conselheiro Tutelar do Município de Monte Alegre/RN, passando para o valor de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), correspondendo, atualmente, a 1,5 (um vírgula cinco) do valor do salário mínimo vigente.
Art. 2°. O reajuste salarial de que trata o artigo anterior será implantado no mês de maio do corrente ano, e a diferença salarial correspondente ao mês de abril poderá ser paga, a partir do mês de maio do corrente ano, podendo ser antecipada conforme disponibilidade financeira.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão mediante dotação orçamentária própria.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2025.
Monte Alegre, 29 de abril de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal