GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2020
LEI Nº 1.029 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020- RETIFICAÇÃO DE NÚMERO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.029 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020- RETIFICAÇÃO DE NÚMERO
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 744 de 04 de agosto de 2014, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial Geverson Rodrigues da Silva a Agronorte Distribuidora LTDA-ME, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
Faz Saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:
Art. 1º -Fica revogada a Lei nº 744 de 04 de agosto de 2014, que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar a AGRONORTE DISTRIBUIDORA LTDA-ME, inscrita do CNPJ/ME sob o nº 05.820.939/0001-16, 02 (dois) lotes no Distrito Industrial Geverson Rodrigues da Silva, localizados na Quadra E, lotes 03 a 04, com área total de 1.760 m² (mil, setecentos e sessenta metros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 24 de setembro de 2020.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal