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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2021

LEI Nº 1.072 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.072 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA Dispõe sobre a revogação da Lei n° 838 de 24 de maio de 2016, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a A. CRISTINA DE SOUZA - ME, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 838 de 24 de maio de 2016 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar à A. CRISTINA DE SOUZA - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.161.420/0001-39, 01 (um) lote, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra E, Lote 05, com área total de 880m² (oitocentos e oitenta metros quadrados).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre, 17 de setembro de 2021.

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2647, em 9 de novembro de 2021. Código identificador C4CE7AB3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.