MONTEPREV · 11 de agosto de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 008/2026 PROC. ADMIN. MMA Nº 02016.000032/2026
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 008/2026 PROC. ADMIN. MMA Nº 02016.000032/2026
RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, f, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.773.229/0001-82, com o valor total de R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais), referente à “Contratação direta de empresa certificadora para prestação dos serviços de certificação profissional, compreendendo as inscrições e a realização dos exames de certificação destinados aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, do Comitê de Investimentos e aos servidores do Fundo de Previdência Social do Município de Monte Alegre/RN – MONTEPREV, conforme as exigências estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, na Portaria MTP nº 1.467/2022, na Resolução CMN nº 4.963/2021 e demais normas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social.”.
Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no art.72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.
Monte Alegre/RN, 10 de agosto de 2026
VÂNIA MACIEL FAUSTINO
Presidente MONTEPREV