GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2025
PORTARIA N°580/2025 - GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°580/2025 - GP
Nomeia Fiscal Técnico de Contrato
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, determinando a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por representante da Administração;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 003/2024, especialmente o disposto nos seus artigos 60 e 62, que estabelecem as atividades de fiscalização dos contratos administrativos e definem as atribuições do Fiscal Técnico;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor LUCIANO DE OLIVEIRA BRITO, inscrito no CPF/MF nº 537.***.***-68 ocupante do cargo de Assessor Técnico, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, junto a Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, para atuar como Fiscal Técnico, bem como o servidor LINCOLN ANDRE FERREIRA AQUINO, inscrito no CPF/MF nº074.***.***-65, ocupante do cargo de Coordenador de Planejamento, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, junto a Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, para atuar como Fiscal Técnico substituto, ambos no acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos relativos aos serviços que envolvam o meio ambiente celebrados no âmbito do Poder Executivo Municipal, vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 17 de setembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal