GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 97/2025
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 97/2025
Processo Licitação: nº 2001000055/2025.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: ASSOCIACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDENCIA DE ESTADOS E MUNICIPIO, CNPJ: 02.869.624/0001-75
VALOR ESTIMADO DA INEXIGIBILIDADE: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
OBJETO CONTRATADO: inscrição de 02 (dois) participantes (prefeito municipal e procurador geral do município), no “24º congresso nacional de previdências – aneprem”, modalidade presencial, a realizar-se de 17 a 19 de novembro de 2025, no dall’onder grande hotel, em bento Gonçalves/RS, incluindo acesso à programação técnica e emissão de certificados.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, f, da Lei Federal n° 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A ANEPREM tem por missão promover o aprimoramento técnico-administrativo contínuo de gestores dos RPPS e da previdência complementar, organizando encontros nacionais com conteúdo técnico aprofundado e apoio institucional. O público-alvo do Congresso contempla gestores de estados e municípios, como Prefeitos, além de dirigentes e técnicos de institutos de previdência, conselheiros e comitês de investimentos. A participação do Chefe do Executivo Municipal e do Procurador Geral do Município alinha-se às boas práticas de governança, planejamento e controle interno aplicáveis à gestão previdenciária, fortalecendo a interlocução institucional, a aderência ao planejamento das contratações e ao PNCP, o monitoramento da conformidade e a mitigação de riscos, e fornecendo subsídios técnicos para decisões estratégicas voltadas à sustentabilidade do RPPS municipal, em consonância com a Lei nº 14.133/2021 e com a diretriz de capacitação contínua dos agentes públicos.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 02/10/2025
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, f, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 12 de setembro de 2025
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito