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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026

DECRETO N° 026/2026

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 026/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município:

CONSIDERANDO o artigo 4°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 056, de 05 de março de 2026;

DECRETA:

Art. 1° - Fica PRORROGADO até o dia 10 de setembro de 2026 o prazo estabelecido no art. 4° da Lei Complementar n° 056, de 05 de março de 2026, no tocante à formalização de opção pelo Programa REFIS MUNICIPAL junto a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º - Determinar, ainda, que seja dada a devida publicidade da referida prorrogação por todos os meios de comunicação possíveis, inclusive, mediante uso de carros de som.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 08 de junho de 2026.

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3808, em 9 de junho de 2026. Código identificador C054A070: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.