GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2025
LEI Nº 1.258 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.258 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa de Voluntariado Municipal (PVM) no âmbito do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Voluntariado Municipal – PVM, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, destinado à prestação de serviços voluntários de interesse público, em caráter não remunerado, nos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à administração pública municipal, com objetivos cívicos, educacionais, culturais, ambientais, assistenciais ou administrativos, mediante a celebração de termo de adesão.
§ 1º A prestação do serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
§ 2º Poderão participar do programa cidadãos a partir dos 18 anos, servidores públicos fora do expediente e ocupantes de cargos eletivos no âmbito municipal, estadual e federal, desde que tenha FORMAÇÃO TÉCNICA OU SUPERIOR na vaga pleiteada e observe as regras desta Lei.
Art. 3º A participação de cargos eletivos no âmbito municipal, estadual e federal como voluntários é permitida, desde que:
I – Não haja qualquer tipo de remuneração, direta ou indireta, no exercício do voluntariado;
II – As atividades não interfiram ou conflitem com o exercício dos mandatos eletivos;
III – Haja ampla publicidade e registro formal da atuação voluntária;
IV – Seja celebrado termo de adesão com descrição da atividade, carga horária e setor de atuação.
Art. 4º O Programa poderá ser implantado em todas as áreas da administração pública municipal, notadamente:
I – Educação: professor, apoio pedagógico, oficinas culturais, reforço escolar, mediação de leitura;
II – Saúde: técnicos de enfermagens e enfermeiros, para atuar em campanhas preventivas, apoio em UBSs;
III – Meio Ambiente: ações de reflorestamento, educação ambiental;
IV – Cultura, Esporte e Lazer: oficinas, eventos comunitários;
V – Assistência Social: apoio a projetos e famílias em situação de vulnerabilidade;
VI – Administração pública: apoio técnico e operacional.
Art. 5º O gerenciamento do PVM será de responsabilidade da Secretaria Municipal de administração ou órgão equivalente, que deverá:
I – Cadastrar e selecionar os voluntários;
II – Celebrar os termos de adesão;
III – Oferecer, quando necessário, capacitação prévia;
IV – Supervisionar as atividades realizadas.
Art. 6º A adesão ao PVM dar-se-á por meio de termo assinado entre o voluntário e o Município, contendo:
I – A atividade a ser desenvolvida;
II – A carga horária e a duração;
III – A unidade pública de atuação;
IV – Cláusulas de responsabilidade e conduta.
Art. 7º As despesas com eventuais ressarcimentos de transporte ou alimentação, quando autorizadas, deverão ser previstas em regulamento e não caracterizarão vínculo ou remuneração.
Art. 8º Após o termino do tempo de prestação de serviço voluntaria o voluntario recebera carta de recomendação, desde que o mesmo cumpra os ditames da presente lei.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ampliar as áreas de atuação e estabelecer critérios operacionais.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre, 18 de setembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal