GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da atração musical da banda FORRÓ MEIRÃO, para se apresentar em praça pública no dia 31 de dezembro do ano corrente na cidade de Monte Alegre/RN, por ocasião das festividades do Réveillon, no valor de R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.
Monte Alegre, 27 de dezembro de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal