Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2017

LEI Nº 904/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 904/2017

Dá nova redação ao § 5° do Artigo 57, da Lei n° 729, de 30 de abril de 2014 - MONTEPREV, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O § 5° do art. 57 da Lei n° 729, de 30 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5°. As contribuições previstas nos incisos I e III do caput serão creditadas na conta do MONTEPREV até o dia vinte do mês subsequente ao mês de competência, observado o compromisso com a data de pagamento da folha de aposentados e pensionistas.”

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à 01 de agosto de 2017.

Monte Alegre/RN, em 14 de setembro de 2017.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1612, em 29 de setembro de 2017. Código identificador BC7FFD79: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.