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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2024

LEI Nº 1.201 DE 17 DE JANEIRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.201 DE 17 DE JANEIRO DE 2024

“Dispõe sobre o reajuste anual dos Servidores Públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica concedido aumento salarial no importe de 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento) aos Servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal, instituído pelo Governo Federal, passando, então, os salários dos Servidores públicos municipais para o valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre, 17 de janeiro de 2024.

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3205, em 22 de janeiro de 2024. Código identificador BBF7053C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.