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Congresso

MONTEPREV · 12 de março de 2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 PROC. ADMIN. Nº 02016.000012/2026

MONTEPREV

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 PROC. ADMIN. Nº 02016.000012/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, f, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa DUNAS CONSULTORIA E CAPACITACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.868.557/0001-28, com o valor total de R$ 3.599,00 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais), referente à Inscrição de servidor do Fundo de Previdência de Monte Alegre no evento "LICITAPIPA 2026 – SEMINÁRIO PRAIANO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS".

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Monte Alegre/RN, 11 de março de 2026

VÂNIA MACIEL FAUSTINO

Presidente RPPS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3748, em 12 de março de 2026. Código identificador BB6080AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.