GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.273 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.273 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido aumento salarial no importe de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando então os salários dos servidores públicos municipais para o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 19 de janeiro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal