SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA · 3 de setembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 32/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 32/2025
Processo Licitação: nº 2010000109/2025.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: A DA S BARROS, CNPJ nº 52.273.741/0001-40
VALOR ESTIMADO DA DISPENSA: R$ 1.569, (mil quinhentos e sessenta e nove reais).
OBJETO CONTRATADO: Aquisição de mangote de sucção para Carro Pipa utilizado no abastecimento de água na Zona Rural do Município.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021, com valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: O mangote de sucção atualmente utilizado nos carros-pipa encontra-se danificado, apresentando vazamentos e fissuras que comprometem a eficiência do abastecimento de água potável nas comunidades rurais, elevando o tempo de carregamento e aumentando o risco de parada no atendimento. A aquisição visa garantir a regularidade do abastecimento, evitar desperdício de água, reduzir custos de manutenção e assegurar o cumprimento das normas de segurança operacional, garantindo o atendimento das famílias que dependem do carro-pipa para o consumo de água potável.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE DISPENSA: 02/09/2025.
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 02 de setembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito