GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2022
LEI Nº 1.110 DE 05 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.110 DE 05 DE ABRIL DE 2022
Institui a Campanha de prevenção ao câncer de colo do útero denominada “Março lilás” no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída no Município de Monte Alegre a campanha de prevenção do câncer de colo do útero denominada de “ Março Lilás”, a ser comemorada anualmente durante o mês de março, com o objetivo de sensibilizar a população quanto a importância da prevenção do câncer de colo do útero.
Parágrafo Único – O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será um laço na cor lilás.
Art. 2º. Durante a mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimentos dos cânceres do colo do uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante organização e participação voluntária de médicos, profissionais da saúde e população interessada, incentivando-se a instalação de iluminação cor lilás na parte externa dos prédios públicos, dentre outros de relevante importância e grande fluxo de pessoas.
Art. 3º. O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Monte Alegre/RN.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 05 de abril de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal