GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2013
PROJETO DE LEI N° 09/2013
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 09/2013
Autor: Prefeito Severino Rodrigues da Silva
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Sesc RN, objetivando a construção de uma Quadra Poliesportiva coberta no Município de Monte Alegre, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar ao Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado do Rio Grande do Norte – Sesc-AR/RN um terreno de sua propriedade, Registrado no Livro 2 – Registro Geral, sob n° R-2-18, referente à matrícula 18, em data de 07.06.1989, de coordenadas UTM 6°04’43,55” S e 35°20’33,26” O; 6°04’44,15” S e 35°20’32,13” O; 6°04’45,57” S e 35°20’32,75” O; e 6°04’45,00” S e 35°20’33,99” O, com área de 2.000,00m² (Dois mil metros quadrados), com as seguintes limitações:
NORTE: com Rua Antonio de Paiva;
SUL: com área remanecente;
LESTE: com posto de gasolina;
OESTE: com área remanescente.
Parágrafo Único – O terreno doado será destinado à construção de uma Quadra Poliesportiva coberta, com o fito de possibilitar e viabilizar a implantação do “Projeto SESC Comunidade”.
Art. 2° - O Sesc RN terá o prazo de 02 (dois) anos para construção da Quadra Poliesportiva coberta, contados a partir da publicação desta Lei, sob pena de restituição automática do imóvel ao Patrimônio Municipal, não podendo ser desviado de sua finalidade.
Art. 3° - A transferência do terreno citado no art. 1° desta Lei será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de março de 2013.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal