GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Altera artigos da Lei Complementar Municipal n.º 011, de 04 de abril de 2014 (Código de Obras e Edificações), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal n.º 011, de 04 de abril de 2014, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Monte Alegre, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10 (...)
(...)
§3º Caso sejam feitas modificações no projeto aprovado, o projeto alterado deverá ser submetido novamente a análise pelo órgão competente, a fim de verificar o cumprimento das prescrições urbanísticas e retificar o alvará de construção, que deverá ser assinado pelo proprietário, responsável técnico pelo projeto e carimbado pelo órgão competente.
Art. 13 (...)
(...)
§2º A placa de obra para projetos residenciais que não exijam licenças ambientais deve está alinhada com as legislações dos conselhos profissionais CREA e CAU, e ter dimensões mínimas de 0,50 m por 1,00 m. Em outros casos as dimensões devem seguir regra especifica.
(...)
§4º Estão dispensadas da obrigatoriedade da colocação da placa as edificações com área construída até 65m² (sessenta e cinco metros quadrados).
Art. 17 Para aprovação do projeto de arquitetura e outorga de licença para construção, deverão ser encaminhados ao órgão competente os seguintes documentos:
I – Requerimento padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, em que conste, os seguintes documentos:
nome, endereço e qualificação do requerente;
localização do imóvel onde se processará a atividade ou obra especificada e, quando se tratar de loteamentos/condomínios, sua denominação;
tipologia arquitetônica da obra que se pretende executar;
resumo do objeto da solicitação;
e) assinatura do (s) proprietário (s) ou representante legal.
II – cópia dos documentos pessoais (inscrição no Cadastro de Pessoa Física - PF e Registro Geral – RG) para pessoas naturais e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ para pessoas jurídicas, acompanhada do contrato social e aditivos;
III – título de propriedade do imóvel devidamente registrado e, quando for o caso, a autorização do proprietário para que terceiros possam representá-los;
IV – certidão Negativa de Débitos ou documento equivalente do imóvel fornecido pela Fazenda Municipal;
V – três jogos completos do projeto de arquitetura, conforme especificações deste Código, assinadas pelo proprietário e pelo autor do projeto em três vias impressas e uma cópia em digital em arquivo CAD;
VI – anotação de Responsabilidade Técnica - ART – CREA, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT – CAU ou Termo de Responsabilidade Técnica -TRT – CFT, sendo esse último condicionado as suas atribuições, conforme a legislação vigente profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico;
VII – memorial Técnico Descritivo arquitetônico e com informações urbanísticas de ocupação no lote;
VIII – projeto de Esgotamento Sanitário, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, exceto no uso residencial unifamiliar;
IX – projeto de drenagem pluvial, com memorial de cálculo e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, exceto no uso residencial unifamiliar;
X – projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros, exceto no uso residencial unifamiliar;
XI – licença ambiental de instalação ou equivalente, para os usos previstos em leis específicas;
XII – demais documentos a serem especificados de acordo com a natureza da edificação, tipo de atividade e porte construtivo pelo órgão municipal competente.
Art. 18 (...)
I – área total de construção igual ou inferior a 65,00m² (sessenta e cinco metros quadrados), exceto construções com mais de um pavimento;
II – não determinem reconstrução ou acréscimo que ultrapasse a área de 20,00m² (vinte metros quadrados) e atendendo ao inciso I, exceto construções com mais de um pavimento;
(...)
§2º As edificações previstas neste artigo deverão conter, no mínimo, uma sala, um quarto, uma cozinha e um banheiro, quando se tratarem de projetos residenciais.
Art. 19 O prazo máximo para aprovação dos projetos é de até 60 (sessenta) dias, contados da data da entrada do requerimento no órgão municipal de licenciamento e controle, desde que estejam inseridos todos os documentos necessários para a análise técnica.
Art. 21 Após a aprovação do projeto e comprovado o pagamento dos tributos devidos, o órgão competente expedirá a licença de construção, constando o prazo de validade:
Art. 25 (...)
(...)
V – levantamento topográfico do terreno em meio impresso e digital, quando se tratar de lotes não conformes e estudo de loteamentos e condomínios;
Art. 34 (...)
(...)
III – quadro de áreas, contendo as prescrições urbanísticas básicas, tais como: área do terreno, taxa de permeabilidade, taxa de ocupação, área de projeção da edificação, área permeável, área construída total, coeficiente de aproveitamento total.
Art. 36 A análise e licenciamento de todas as obras deverão ser realizados por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e/ou Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CFT), que observará as determinações deste Código, do Plano Diretor, Lei de Parcelamento do Solo e demais legislações vigentes.
Art. 76 Serão permitidas as projeções de jardineiras, saliências, quebra-sóis e elementos decorativos, sobre os recuos, com no máximo 1,00m (um metro) de profundidade.
Art. 167 As edificações destinadas às escolas, além das disposições deste Código, deverão ter área mínima de 80,00m² (oitenta metros quadrados), respeitando a autorização de uso e ocupação do solo.
Art. 175 Consideram-se postos de abastecimento e de serviços as edificações que se destinam ao abastecimento, lavagem, lubrificação e reparos de veículos.
Art. 176 (...)
(...)
Parágrafo Único. Revogado.
Art. 177 As edificações destinadas a postos de abastecimento de veículos e de serviços, atendidas as normas deste Código, deverão estar em conformidade com as disposições das resoluções do CONTRAN e com o que se segue:
(...)
Art. 178 Revogado.
Art. 180 É vedada a instalação ou relocação de postos de abastecimento de combustíveis em Zonas Especiais de Preservação, nos termos do Plano Diretor.
Art. 181 As edificações para postos de abastecimento de veículos, deverão ainda observar as normas concernentes à legislação ambiental e legislação vigente sobre inflamáveis.
Art. 189 (...)
§1º A notificação será lavrada pelo fiscal e deverá ser atendida no prazo de 30 (trinta) dias; podendo ser prorrogado justificadamente e a requerimento do interessado por mais 15 (quinze) dias.
Art. 216 Sendo julgada procedente a autuação será o infrator intimado ao recolhimento da multa que lhe for imposta, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação.
Art. 218 Quando a pena determinar a obrigação de “fazer”, será fixado ao infrator o prazo de 02 (dois) dias úteis, para início do seu cumprimento e prazo de 30 (trinta) dias para a sua conclusão; podendo ser prorrogado justificadamente e a requerimento do interessado.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 19 de outubro de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal