COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 1 de setembro de 2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°35/2025 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2025
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°35/2025 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, E A PESSOA JURÍDICA ELENCADA NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN., CONFORME AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
O Município de Monte Alegre/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrita no CNPJ: 08.365.900/0001-44, situado na Avenida João de Paiva, nº 373, Centro, CEP: 59.182-000, Monte Alegre/RN, com obediência Lei Federal nº 14.133, Lei Federal nº 14.770 de 22 de Dezembro de 2024, Decreto Municipal n.º 003/2024 pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, neste ato representado por seu prefeito André Rodrigues da Silva, brasileiro, Solteiro, portador do CPF/MF sob o n.º***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Monte Alegre/RN, doravante denominado contratante, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 17/2025-SRP, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do pregão eletrônico, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.
DO OBJETO.
1.1. A presente Ata tem por objeto eventual Aquisição de equipamentos e acessórios de informática para atender às necessidades das secretarias e departamentos da Administração Pública do município de Monte Alegre/RN, conforme a especificação do tempodereferência, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
Fornecedor: MARCO A B DE MELO ME
CNPJ: 03.911.717/0001-83
Telefone:
Email:
Endereço: AL DOS FLAMBOYANTS, 705 A, NEOPOLIS, NATAL/RN, CEP: 59080-170
Representante: MARCO AURELIO BARROS DE MELO - CPF: ***.***.***-**
Item
Descrição
Marca
Unidade Medida
Quant.
Preço Unit.(R$)
Vlr. Total(R$)
3
0040976 - CABO CONVERSOR ADAPTADOR HDMI PARA VGA COM SAÍDA DE ÁUDIO E CABO P2
MD9
Unidade
35,000000
69,000
2.415,00
4
0040977 - CABO DE FORÇA MD9 TOMADA TRIPOLAR COM 1,50 MTS PADRAO NOVO
XCELL
Unidade
70,000000
19,900
1.393,00
5
0040978 - CABO DE REDE CAT5E CABO DE COBRE 8 VIAS COM CAPA ISOLANTE EM PVC, CABO UTP CATEGORIA 5E, FREQUÊNCIA DE OPERAÇÃO: ATÉ 100 MHZ, PAR TRANÇADO DE 100 OHMS (QUANTIDADE DE PARES: 4) CLASSIFICAÇÃO FRENTE À CHAMA: CMX, 305 METROS
DEKO
Unidade
90,000000
999,000
89.910,00
6
0040979 - CABO DE REDE 300 MTS CAT5 - CONDUTORES EM LIGA DE ALUMÍNIO ACOBREADO – CCA, ISOLADO POR CAPA TERMOPLÁSTICA EM PVC RETARDANTE A CHAMA, COM CLASSIFICAÇÃO CMX E APLICAÇÃO DESTINADA A SISTEMAS DE CFTV.
DEKO
Unidade
60,000000
699,000
41.940,00
7
0040980 - CABO EXTENÇÃO USB TIPO A 1.5MT - EXTENÇÃO DE CABOS USB CONECTA DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS SEPARADOS POR DISTÂNCIAS ATÉ 1,5M FÊMEA/MACHO
EXBOM
Unidade
40,000000
22,900
916,00
8
0040981 - CABO HDMI 10METROS HDMI TIPO A X HDMI TIPO A - (LARGURA DO CONECTOR: 2.3CM / FILTRO 1.9CM)
EXBOM
Unidade
40,000000
99,000
3.960,00
9
0040982 - CABO HDMI 3METROS HDMI TIPO A X HDMI TIPO A - (LARGURA DO CONECTOR: 2.3CM / FILTRO 1.9CM)
EXBOM
Unidade
60,000000
32,900
1.974,00
10
0040983 - CABO USB B/A 1.8MT CABO DE DADOS COMPATÍVEL COM IMPRESSORAS E QUALQUER DISPOSITIVO QUE POSSUA CONEXÃO USB TIPO B
EXBOM
Unidade
35,000000
19,900
696,50
14
0040606 - CARTÃO DE MEMÓRIA MICRO SDHC 32 GB COM ADAPTADOR SD - COMPATIBILIDADE: TODOS OS DISPOSITIVOS HOST COMPATÍVEIS COM MICRO SDHC
SANDISK
Unidade
20,000000
60,000
1.200,00
15
0040607 - CONECTORES - PADRÃO: RJ 45 MACHO, CATEGORIA: 5E, PACOTE CONTENDO 100 UNIDADES
EXBOM
Unidade
100,000000
50,000
5.000,00
18
0040986 - ESTABILIZADOR POTENCIA MAXIMA (VA/W) 1000/1000 TENSÃO DE ENTRADA 220V
TS SHARA
Unidade
50,000000
329,000
16.450,00
20
0040612 - FILTRO DE LINHA - ENTRADA / FREQUÊNCIA DE ENTRADA: 60 HZ / SAÍDA: NÚMERO DE TOMADAS: 6 / TIPO DE TOMADA: NBR14136
FORCE LINE
Unidade
70,000000
69,000
4.830,00
22
0040988 - HARD DISK 1000GB TAMANHO DE 3.5 ". INTERFACE DE CONEXÃO: SATA III, VELOCIDADE DE ROTAÇÃO: 7200 RPM
Seagate
Unidade
70,000000
499,000
34.930,00
24
0040626 - IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COLORIDA - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: - SISTEMA DE IMPRESSÃO : TANQUE DE TINTA, CORES: PRETO, CIANO, MAGENTA, AMARELO; - SCANNER, 1200 X 2400 DPI; BIVOLT AUTOMÁTICO, DEVE ACOMPANHAR CABO USB PARA INSTALAÇÃO, WI-FI
CANON
Unidade
40,000000
1.378,930
55.157,20
25
0040625 - IMPRESSORA LASER ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: - FUNÇÕES: IMPRESSÃO - VELOCIDADE DE IMPRESSÃO: MÍNIMO 20PPM - CAPACIDADE DE ENTRADA DE PAPEL: DEVE ATINGIR 150 PÁGINAS A4 - CAPACIDADE DE SAÍDA DE PAPEL: 50 FOLHAS (OU SUPERIOR)
PANTUM
Unidade
10,000000
1.180,000
11.800,00
28
0040992 - KIT MOUSE E TECLADO USB IDIOMA DO TECLADO: PORTUGUÊS BRASIL. MOUSE COM SENSOR ÓPTICO, INTERFACE DE CONEXÃO DOS DISPOSITIVOS USB.
BRIGHT
Unidade
80,000000
69,000
5.520,00
29
0040993 - KIT MOUSE BLUETOOTH E TECLADO BLUETOOTH COM ADAPTADOR, IDIOMA DO TECLADO: PORTUGUÊS BRASIL. MOUSE COM SENSOR ÓPTICO
BRAZILPC
Unidade
80,000000
116,000
9.280,00
32
0040997 - LIMPA CONTATO ELETRICO AEROSOL 300ML/209G
ORBI
Unidade
40,000000
39,900
1.596,00
33
0040998 - MEMÓRIA DDR3 16GB FREQUENCIA 1600MHZ OU SUPERIOR PARA DESKTOP
WEIMU
Unidade
40,000000
108,900
4.356,00
34
0040999 - MEMÓRIA DDR3 8GB FREQUENCIA 1600MHZ OU SUPERIOR PARA DESKTOP
WEIMU
Unidade
40,000000
79,900
3.196,00
35
0041000 - MEMÓRIA DDR4 16GB FREQUENCIA 2666MHZ OU SUPERIOR PARA DESKTOP
WEIMU
Unidade
40,000000
235,000
9.400,00
36
0041001 - MEMÓRIA DDR4 8GB FREQUENCIA 2666MHZ OU SUPERIOR PARA DESKTOP
WEIMU
Unidade
40,000000
110,000
4.400,00
40
0041005 - MICROFONE DE LAPELA S/ FIO, SISTEMA DE MICROFONE WIRELESS 2,4GHZ COM DISTÂNCIA EFETIVA DE 60M
BY-M1DM
Unidade
10,000000
295,000
2.950,00
41
0041006 - MICROFONE DIRECIONAL - PADRÃO POLAR: CARDIOIDE, ROSCA: TAMANHO PADRÃO (1/4) PARA PRENDER EM TRIPÉS, PLUG TAMANHO 3,5'' (P2), FUNCIONA EM TODAS DSLR, FILMADORAS QUE POSSUAM ENTRADA P2 PARA MICROFONE,
BOYA
Unidade
5,000000
250,000
1.250,00
42
0041007 - MONITOR LCD RESOLUÇÃOFULL HD(1920PX-1080PX)OU SUPERIOR- PROPORÇÃO DA TELA DE 16:9 - 21.5 POLEGADAS COR PRETO 100V/240V RECLINÁVEL
BLUECASE
Unidade
50,000000
428,800
21.440,00
44
0041009 - MOUSE BLUETOOTH COM ADAPTADOR ALIMENTADO A PILHA, DPI DE 1600 OU SUPERIOR, SENSOR ÓTICO, COM INTERRUPTOR PARA ECONOMIA DE ENERGIA -COR PRETO
BMAX
Unidade
80,000000
29,900
2.392,00
45
0041010 - Mouse pad borda costurada com tamanho 30cmx25cm ou superior, sem estampa, cor preto
FORTREK
Unidade
80,000000
34,900
2.792,00
46
0041011 - Mouse USB COM roda de rolagem.Com sensor óptico Resolução variável
BRIGHT
Unidade
100,000000
14,900
1.490,00
50
0041015 - Notebook tela 15.6" COR PRETO OU PRATA COM WINDOWS 11 OU SUPERIOR MEMORIA RAM 8GBDDR4 OU SUPERIOR PROCESSADOR 6 NUCLEOS FISICOS SSD480GB
POSITIVO
Unidade
40,000000
3.499,000
139.960,00
51
0041016 - Pasta térmica - Condutividade Térmica 10w/mk(ou superior) seringa 4g(ou superior)
IMPLASTEC
Unidade
10,000000
39,000
390,00
52
0041017 - Pasta térmica Condutividade Térmica (W/Mk): 1, W/Mk - 10g bisnaga
IMPLASTEC
Unidade
10,000000
49,000
490,00
53
0041018 - PENDRIVE - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO MÍNIMO32GB CONEXÃO USB 3.0
MULTILASER
Unidade
80,000000
39,990
3.199,20
54
0041019 - Placa de Rede PCIE velocidade 10/100/1000
F3
Unidade
20,000000
115,000
2.300,00
56
0044823 - PROJETOR com Conexões de entrada: 2xHDMI. 3500 Lumens.
BETEC
Unidade
20,000000
1.360,000
27.200,00
57
0044824 - Rack - 6U (06 x 470) em chapas de aço, laterais removíveis, furação para fixação em parede, abertura para passagem de cabos e primeiro plano móvel
ProtectM
Unidade
50,000000
600,000
30.000,00
58
0044825 - Rebatedor/Difusor 5 em 1 permite que você ilumine ou suavize áreas de sombra em objetos fotografados
IMPORT.Z
Unidade
5,000000
300,000
1.500,00
59
0041024 - Roteador 5G 4 PORTAS LAN wireless dual band com velocidades de até 1200mbps pra conexões simultâneas
INTELBRAS
Unidade
80,000000
278,700
22.296,00
61
0041026 - Smartphone android OCTACORE 128GB 6.5 polegadas ou superior
POSITIVO
Unidade
40,000000
790,000
31.600,00
64
0041029 - SSD 480GB MARCA DE REFERENCIA: SANDISK VELOCIDADE DE LEITURA 500MBPS, ESCRITA 480MBPS OU SUPERIOR
CEAMERE
Unidade
70,000000
266,000
18.620,00
65
0041030 - Switch 16 portas com velocidades de 10/100/1000mbps
TENDA
Unidade
40,000000
579,900
23.196,00
66
0041031 - Switch 24 portas com velocidades de 10/100/1000mbps
TENDA
Unidade
15,000000
685,000
10.275,00
67
0041032 - Switch 8 portas c/POE com velocidades de 10/100/1000mbps
2flex
Unidade
70,000000
320,000
22.400,00
69
0041034 - Teclado USB ABNT2 COM TECLADO NÚMERICO COMPATIVEL COM WINDOWS CONECTIVIDADE USB
VALIANTY
Unidade
80,000000
33,900
2.712,00
70
0041035 - Tela p/ projeção branca 2M lado maior COR BRANCA COM MOLDURA TRIPÉ DE ALUMÍNIO REGULAGEM DE ALTURA E ALÇA PARA TRANSPORTE
App-tech
Unidade
10,000000
750,000
7.500,00
71
0041036 - Telefone de mesa com fio FORMATO PADRÃO
ELGIN
Unidade
80,000000
71,790
5.743,20
72
0041037 - Telefone de mesa sem fio FORMATO PADRÃO COM IDENTIFICADOR DE CHAMADAS
Intelbras
Unidade
20,000000
184,990
3.699,80
73
0041038 - Tripé profissional p/ câmera em alumínio de tamanho regulável até 1,80 mts com bolsa de transporte
TOMATE
Unidade
5,000000
192,900
964,50
74
0041039 - Unifi UAP-AC-LR com Padrão wifi - 802.11 a/b/g/n/ac e alcance máximo de 183mts com fonte
UBIQUITI
Unidade
20,000000
1.178,000
23.560,00
76
0041041 - Placa mae Socket lga 1700 compativel com processadores da décima segunda geração da Intel
BRAZILPC
Unidade
40,000000
649,000
25.960,00
77
0041042 - Processador core i5 11400f socket 1200
INTEL
Unidade
30,000000
799,000
23.970,00
78
0041043 - Processador i3 12100 compativel com Socket 1700 da intel
INTEL
Unidade
40,000000
899,000
35.960,00
79
0041044 - Placa mae socket 1200 compatível com processadores Intel da 10ª e 11ª gerações da Intel
BrazilPC
Unidade
40,000000
529,000
21.160,00
84
0040616 - FONTE - APLICAÇÕES/EQUIPAMENTOS: NOTEBOOKS DIVERSOS, POTÊNCIA: 90W 100% AUTOMÁTICA - SEM CHAVEADORES, SEM REGULADORES, REGULA A TENSÃO AUTOMATICAMENTE, TENSÃO DE ENTRADA: 100-240 VOLTS
MULTILASER
Unidade
5,000000
163,740
818,70
86
0041045 - GRAVADOR VOZ DE MÃO/PORTÁTIL DIGITAL PROFISSIONAL
TOMATE
Unidade
5,000000
150,000
750,00
88
0041047 - Cabo VGA 2Metros - monitor, Smart TV, resolução 1080p
TFLEX
Unidade
80,000000
22,000
1.760,00
O valor da presente é de R$ 830.618,10, (oitocentos e trinta mil, seiscentos e dezoito reais e dez centavos)
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação nos moldes que determina as Leis nº 14.133/2021 e 14.770/2023.
VALIDADE DA ATA.
A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.
O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
DA REVISÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇO.
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS.
O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou
Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
Por razão de interesse público;
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.
DAS PENALIDADES.
O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
CONDIÇÕES GERAIS.
As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Monte Alegre/RN,29 de agosto de 2025.
ANDRE RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
Marco A B De Melo ME
Representante Legal:
MARCO AURELIO BARROS DE MELO,
Socio, CPF/MF: ***.***.***-**