GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/201
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/201
EMENTA: Acrescenta o § 5° ao Artigo 124 da Lei Complementar nº 01, de 17 de setembro de 2009 (Código Tributário de Monte Alegre/RN), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. O Art. 124 do Código Tributário do Município de Monte Alegre/RN passa a vigorar com o seguinte parágrafo:
“§5º - A alíquota do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, para cálculo do tributo devido será de:
a) 4% (quatro por cento) na prestação de serviços por pessoa jurídica que tenha em seus quadros a partir de 51 até 100 empregos diretos no Município de Monte Alegre/RN ou faturamento mensal a partir de 101.000,00 (cento e um mil reais) até 200.000,00 (duzentos mil reais) em seu estabelecimento no Município de Monte Alegre/RN;
b) 3% (três por cento) na prestação de serviços por pessoa jurídica que tenha em seus quadros a partir de 101 até 200 empregos diretos no Município de Monte Alegre/RN ou faturamento mensal a partir de 201.000,00 (duzentos e um mil reais) até 300.000,00 (trezentos mil reais) em seu estabelecimento no Município de Monte Alegre/RN;
c) 2% (dois por cento) na prestação de serviços por pessoa jurídica que tenha em seus quadros a partir de 201 empregos diretos no Município de Monte Alegre/RN ou faturamento mensal a partir de 301.000,00 (trezentos e um mil reais) em seu estabelecimento no Município de Monte Alegre/RN.
§6º - A alíquota do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS, do parágrafo anterior não será aplicada para as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços elencados no item 15 e subitens 15.01 a 15.19 que permanecerá em 5% (cinco por cento).”
Artigo 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 17 de janeiro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal