GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2025
LEI Nº 1.234 DE 15 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.234 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa Municipal de Atendimento e Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Monte Alegre e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento e Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Monte Alegre, vinculado ao Centro Integrado do Autismo, com o objetivo de promover a inclusão social, educacional, profissional e a qualidade de vida das pessoas com TEA e de suas famílias.
Art. 2º O Programa terá as seguintes diretrizes:
I - Atendimento multidisciplinar com profissionais especializados, como psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, neuropediatras e outros necessários ao desenvolvimento das pessoas com TEA;
II - Promoção de atividades de estimulação precoce, educação especializada e capacitação profissional;
III - Apoio e orientação familiar, com a realização de palestras, grupos de apoio e ações de conscientização comunitária;
IV - Integração com escolas, unidades de saúde, serviços sociais e demais órgãos municipais para garantir um atendimento completo e eficaz;
V - Estabelecimento de parcerias com universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil para aprimorar os atendimentos e os estudos relacionados ao TEA.
Art. 3º O Centro Integrado do Autismo atuará como base para o desenvolvimento das atividades previstas no Programa, garantindo:
I - Infraestrutura adequada e adaptada para o atendimento das pessoas com TEA;
II - Equipe profissional capacitada, com formação continuada e atualização constante;
III - Atendimento prioritário e humanizado, respeitando as especificidades de cada paciente.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar a implementação e ampliação das ações do Programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre, 15 de abril de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal