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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2019

LEI Nº 999 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 999 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a revogação da Lei n° 893 de 18 de maio de 2017, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Géverson Rodrigues da Silva” a PLUS FIT INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 893 de 18 de maio de 2017, que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar a PLUS FIT INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.503.778/0001-70, 02 (dois) lotes no Distrito Industrial “Géverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra E, lotes 11 e 12, com área total de 1.760 m² (hum mil, setecentos e sessenta metros quadrados).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre, 01 de agosto de 2019.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2077, em 7 de agosto de 2019. Código identificador B37D5B76: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.