GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2017
LEI Nº 901/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 901/2017
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos do Município de Monte Alegre ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido aumento salarial aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar, no importe de 6,478% (seis vírgula quatrocentos e setenta e oito por cento), atualmente de R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais) passando então para o valor de R$ 1.150,00 (hum mil, cento e cinquenta reais).
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2017
Monte Alegre/RN, em 31 de agosto de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal