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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2017

LEI Nº 901/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 901/2017

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos do Município de Monte Alegre ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido aumento salarial aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar, no importe de 6,478% (seis vírgula quatrocentos e setenta e oito por cento), atualmente de R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais) passando então para o valor de R$ 1.150,00 (hum mil, cento e cinquenta reais).

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2017

Monte Alegre/RN, em 31 de agosto de 2017.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1594, em 4 de setembro de 2017. Código identificador B28F7C19: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.