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COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 15 de outubro de 2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 105/2025 –Inexigibilidade Nº 95/2025 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A):CORTEZ DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL E ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº32.557.236/0001-10.OBJETO: Contratação de serviços advocatícios especializados em Direito Ambiental e Urbanístico para representação técnica e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais do Município de Monte Alegre/RN, com participação em audiências e emissão de orientações técnicas, pelo prazo de 12 (doze) meses..DA RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL:Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021e suas alterações posteriores.

Monte Alegre/RN, em 15 de setembro de 2026.

ANDRE RODRIGUES DA SILVA –

Prefeito – Contratante e

MARIA HELENA BEZERRA CORTEZ,

P/ Contratada.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3898, em 15 de outubro de 2026. Código identificador B2833445: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.