GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2015
LEI N° 777/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 777/2015
“Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, e contêm outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial a Lei Orçamentária vigente no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para as seguintes dotações Orçamentárias:
UNIDADE: 02.004 - Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUB-FUNÇÃO: 301–Atenção Básica
PROJETO: 1.198 – Construção de Academia de Saúde
ELEMENTO: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
FONTE: 181 – Vinculado.............................R$ 340.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo primeiro fica parcialmente anulada a dotação orçamentária:
UNIDADE: 02.004 -Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUB-FUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROJETO: 1.027 – Ampliação do Saneamento Básico
ELEMENTO: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
FONTE: 100 – Ordinário não vinculado.............................R$ 340.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão na LDO e PPA previsto para o quadriênio 2014/2017 o Projeto especificado o artigo anterior por ocasião da abertura deste crédito especial.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, 22 de janeiro de 2015.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal