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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025

PORTARIA N°631/2025 - GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N°631/2025 - GABINETE DO PREFEITO

Nomeia Professora

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1° - NOMEAR a Sra. JEANE BANDEIRA DA SILVA, inscrita no CPF nº 035.***.***-20, para reintegração do cargo efetivo de PROFESSOR T2 - N2 - P, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, junto a Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, com o restabelecimento provisório de todas as vantagens funcionais e o pagamento dos salários vincendos, em cumprimento a Decisão Liminar nos autos do Processo nº 0801540-38.2025.8.20.5144.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de dezembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre/RN, 18 de dezembro de 2025.

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3693, em 22 de dezembro de 2025. Código identificador AFCEC737: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.