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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026

LEI Nº 1.283 DE 02 DE JUNHO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.283 DE 02 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a inclusão do dia 2 de abril no Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso desuas atribuições legais.FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica instituído o dia 2 de abril no Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Alegre/RN, como data destinada à realização de ações de conscientização, especialmente voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre/RN, 02 de junho de 2026.

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3804, em 3 de junho de 2026. Código identificador AFC5288C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.