GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 455/2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 455/2008
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Art. 31, da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I Disposições Gerais
Art. 1°. A presente Lei Complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre, dos poderes Executivo e Legislativo, da Administração direta e indireta, instituído pela Lei n° 301, de 30 de junho de 1999.
Art. 2°. As disposições da presente Lei aplicam-se aos Servidores Municipais de provimento efetivo e aqueles que adquiriram a estabilidade nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, bem como dos servidores que se encontram na condição de instáveis, conforme disposto no Art. 33, da Emenda Constitucional n° 19/98 e aos cargos de confiança do Executivo Municipal.
Art. 3°. Cargo Público é um lugar criado na organização dos servidores públicos, com denominação própria para ser provido por um titular que preencha os requisitos mínimos estabelecidos em Lei.
Parágrafo Único. Cargo é um conjunto de deveres, obrigações, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa.
Art. 4°. Os vencimentos dos cargos corresponderão aos padrões básicos, previamente fixados em Lei.
Art. 5°. É expressamente proibida a prestação de serviço gratuito para a municipalidade, salvo nos casos considerados relevantes e previstos em Lei.
TÍTULO II Do Provimento, Exercício e Vacância
CAPÍTULO I Dos Cargos Públicos
Art. 6°. Os cargos públicos serão de carreira ou isolados.
Parágrafo Único. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros que preencham os requisitos da Lei.
Art. 7°. As atribuições a serem desenvolvidas pelos titulares dos cargos públicos, serão estabelecidos em regulamento, observadas as diretrizes fixadas em Lei que as instituir.
Parágrafo Único. Em hipótese nenhuma poderá se atribuir a servidor público, serviços não inerentes ao seu cargo, salvo em cargo de chefia, assessoria ou confiança, desde que haja aquiescência do servidor.
Art. 8°. Não se permitirá que haja equivalência entre diferentes carreiras, no tocante as respectivas naturezas de trabalho.
Art. 9°. O sistema da classificação de cargos, a organização geral do processo, bem como as disposições e procedimentos relativos à promoção e acesso, serão os estabelecidos e definidos no Plano de Carreira, Progressão, Cargos e Salários.
CAPÍTULO II Do Provimento
Art. 10. Os cargos públicos serão providos por:
I – nomeação;
II – promoção e acesso;
III – reintegração;
IV – readmissão;
V – aproveitamento;
VI – reversão;
VII – transferência:
VIII – readaptação;
Art. 11. São requisitos mínimos obrigatórios para o provimento do cargo público:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro nos termos da Constituição Federal;
II – ter 18 anos completos;
III – estar em gozo dos direitos políticos e civis;
IV – ter capacidade física e mental;
V – não ter sido condenado por qualquer dos crimes especificados no artigo 16 da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único. A prova dos requisitos dos incisos I e II deste artigo só será exigida no caso de provimento por nomeação.
Art. 12. É de competência exclusiva do Prefeito Municipal prover, por ato, os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais.
§ 1º - O provimento do cargo da Câmara Municipal será feito pela sua Mesa Diretora.
§ 2º - O ato referente ao provimento conterá as seguintes indicações, sob pena de responsabilidade de quem der posse.
I – Os elementos de identificação, o fundamento legal, o padrão de vencimento correspondente ao cargo que se dará o provimento;
II – No caso de vacância o motivo que a determinou e o nome do ex-ocupante;
III – O exercício de cargo de natureza gratuita, mas seja “relevante serviço prestado ao Município”, se fará cumulativa e transitoriamente com o cargo exercido, pelo servidor, sem prejuízo dos vencimentos deste cargo.
CAPÍTULO III Da Nomeação
SEÇÃO I Disposições Preliminares
Art. 13. A nomeação será feita:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolada;
II – em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de Lei deva assim ser provido;
III – cargo de confiança, na forma da Lei.
§ 1º - A nomeação para cargos de provimento efetivo de carreira ou isolado, será procedido mediante realização de Concurso Público de provas ou provas e títulos, conforme natureza do cargo.
§ 2º - As nomeações em cargos de provimento de confiança, especificados em Lei, serão de livre nomeação ou exoneração.
Art. 14. As nomeações obedecerão rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.
Art. 15. Será tornada sem efeito, por ato, a nomeação, caso a posse não se realize dentro do prazo estabelecido.
Art. 16. Não poderá ser nomeado para cargo público, aquele que tenha sido condenado por furto, roubo, latrocínio, estupro, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade cometida contra a administração pública ou Defesa Nacional.
SEÇÃO II Do Concurso
Art. 17. A investidura em cargo público de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, conforme a natureza do cargo, obedecido as disposições contidas em Lei.
Art. 18. A aprovação em concurso público não cria direitos à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, conforme disposições contidas no Edital.
Art. 19. Os concursos serão realizados conforme legislação pertinente.
Parágrafo Único. Os regulamentos, instruções e exames aos concursos assegurarão a fiel observância dos dispositivos legais e regulamentos referentes aos cargos públicos.
Art. 20. Na realização dos concursos, observar-se-á sem prejuízo de outras exigências ou condições regulamentares, as seguintes orientações básicas:
I – os concursos serão realizados quando a administração municipal julgar oportuno e terão validade por período de até 02 (dois) anos, a contar da data da homologação e serão prorrogáveis por igual período, a critério da administração;
II – o concurso, uma vez aberto, deverá ser homologado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;
III – não se publicará o Edital de qualquer cargo enquanto vigorar o prazo de validade de concurso anterior para o mesmo cargo, em que existia candidato aprovado e não convocado para investidura;
IV – os Editais deverão conter exigências que permitam ao candidato comprovar os requisitos e qualificações que acompanham a especificação do cargo;
V – os editais poderão estabelecer limites de idade para a inscrição em concurso, tendo em vista a natureza das atribuições e especificações do cargo, assim como circunstâncias especiais, a critério da administração;
VI – aos candidatos se assegurará meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação de concursos e nomeação de candidatos;
VII – Em cada concurso público serão reservadas, em edital, até 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas deficientes.
SEÇÃO III Da Posse
Art. 21. Posse é a investidura em cargo público.
§ 1º - Não haverá posse nos casos de promoção, acesso ou reintegração.
§ 2º - Só poderá ser empossado em cargo público municipal, quem atender os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 11 do presente estatuto.
§ 3º - Quando do provimento por reintegração, aproveitamento ou reversão, estarão dispensadas as exigências previstas nos incisos I e II do artigo 11, de conformidade com o que dispõe o parágrafo único do mesmo artigo.
§ 4º - A deficiência da capacidade física comprovadamente estacionária a que se refere o inciso IV do artigo 11, desde que não impeça o desempenho normal do cargo.
Art. 22. No ato da posse o candidato deverá declarar por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.
Parágrafo Único. Se ocorrer a hipótese de que sobrevenha ou possa sobrevier acumulação proibida com a posse, esta será sustada até que, respeitados os prazos do artigo 32, se comprove inexistir aquela.
Art. 23. Para a investidura nos cargos de provimento efetivo a posse será dada pelo Prefeito.
§ 1º - Para a investidura nos cargos de provimento de confiança será dada pelo Prefeito.
§ 2º - O Prefeito dará posse, também, aos servidores de provimento efetivo, a serem investidos nos cargos de confiança, de chefia ou assessoria.
Art. 24. Do Termo de Posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo.
Parágrafo Único. O servidor deverá declarar obrigatoriamente, no ato da posse:
I – os seus bens;
II – se detém ou não outro vínculo empregatício com a administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, que contrarie os fundamentos constitucionais.
Art. 25. Em casos especiais, a critério da administração, poderá haver posse mediante instrumento de procuração pública.
Art. 26. Cumpre ao Prefeito e ao encarregado do Setor Pessoal, sob pena de responsabilidade, fazer verificar se foram atendidas as condições legais de investidura.
Art. 27. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da Portaria de nomeação através da imprensa, e por Edital fixado em local público e de costume na sede da Prefeitura.
§ 1º - Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias desde que o interessado o requeira justificadamente, antes do término do prazo fixado neste artigo.
§ 2º - Se a posse não se der dentro do prazo previsto, a nomeação será declarada sem efeito por ato do Prefeito ou Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
SEÇÃO IV Do Estágio Probatório
Art. 28. Estagio Probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo de classe isolada ou de carreira.
Parágrafo Único. No período de estágio probatório serão apurados requisitos abaixo estabelecidos, podendo ser acrescidos de outros dispostos em lei:
I – idoneidade moral;
II – disciplina;
III – pontualidade;
IV – aptidão;
V – dedicação ao serviço.
Art. 29. Sem prejuízo do sistema existente de avaliação de mérito, o responsável da unidade de serviço, onde o servidor realiza o estagio probatório, três meses antes do término deste, tendo em conta os requisitos especificados no parágrafo anterior, informará sobre o mesmo ao órgão de pessoal.
§ 1º - O órgão de pessoal emitirá, em seguida, parecer escrito, definindo-se a favor ou contra a confirmação do estagiário, mediante parecer da Comissão de avaliação de Estágio.
§ 2º - Se contrário à confirmação, dar-se-á vista ao estagiário, pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa.
§ 3º - Julgado o parecer e a defesa pela Assessoria Jurídica ou Procuradoria, esta, se considerar aconselhável a exoneração do servidor encaminhará ao Prefeito o respectivo relatório.
§ 4º - A apuração dos requisitos de que trata o parágrafo único do artigo 28, ou os regulamentados por lei específica, deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes do término do estágio probatório.
§ 5 º - O responsável pela unidade que deixar de prestar a informação prevista no artigo 28, cometerá infração disciplinar contida no Art. 188 do presente Estatuto.
§ 6 º - Não havendo observância deste artigo e seus parágrafos, o servidor será considerado estável, cumprindo-se assim o aludido estágio probatório.
SEÇÃO V Do Exercício
Art. 30. No assentamento individual do servidor serão registrados o início, a interrupção e o reinicio do exercício.
§ 1º - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários á abertura de assentamento individual.
§ 2º - O responsável da unidade administrativa em que o servidor tenha exercício comunicará ao órgão de pessoal o início do exercício e as alterações que nestes venham a ocorrer.
Art. 31. Ao responsável da unidade administrativa para onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
Art. 32. O exercício do cargo terá início dentro de 30 (trinta) dias contados:
I – da data da publicação oficial do Decreto ou Portaria no caso de reintegração;
II – da data da posse nos demais casos.
§ 1º - O servidor que não entra em exercício dentro do prazo será exonerado.
§ 2º - O exercício não se interrompe com a promoção, e passa a ser contado, na nova classe, a partir da publicação do Decreto ou Portaria.
§ 3º - O prazo referido poderá ser prorrogado pelo mesmo período, a requerimento do interessado.
Art. 33. O servidor só pode ter início na unidade administrativa em que for lotado.
§ 1º - O afastamento do servidor de sua unidade administrativa para outra, só se verificará com prévia autorização do Prefeito, para fim determinado e prazo certo.
§ 2º - Atendida sempre a conveniência do serviço, o Prefeito poderá alterar a lotação do servidor, “ ex ofício ” ou a pedido.
§ 3º - A inobservância deste artigo acarretará sanção ao servidor e ao responsável da unidade administrativa.
Art. 34. O servidor não poder poderá ausentar-se, do Município para estudos ou missões de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem autorização expressa do Prefeito.
Art. 35. O servidor designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Município, em prazo superior a três meses, com ônus para os cofres públicos, deverá prestar serviço por tempo mínimo equivalente ao dobro da duração do estudo ou aperfeiçoamento.
Art. 36. Nenhum servidor será colocado á disposição de um outro órgão que não de sua subordinação.
Parágrafo Único. O servidor que for colocado á disposição de um outro órgão subordinado a administração, não sofrerá prejuízos de seus vencimentos.
Art. 37. O número de dias em que o servidor estiver afastado dos eu cargo no que dispõe o artigo 36 será contado como efetivo exercício para todos os efeitos.
Art. 38. Será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado, o servidor que for preso, preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum, ou denunciado por desvio funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.
SEÇÃO VI Da Substituição
Art. 39. A substituição se dará por força de ato da administração.
§ 1º - No caso de substituição do cargo de um servidor a de outrem em caráter temporário, terá vencimentos igual ou equivalente a referência de maior valor do substituído se for o caso.
§ 2º - Mesmo que, para determinado cargo, não esteja prevista substituição, poderá por ato da autoridade competente ocorrer a substituição, provadas as necessidades e conveniência da administração.
§ 3º - Em caso excepcional, atendia a conveniência da administração, o titular do cargo de chefia ou assessoria poderá ser nomeado ou designado cumulativamente como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular.
Art. 40. Os efeitos da substituição cessam automaticamente com a reassunção do titular ou com a vacância do cargo.
SEÇÃO VII Da Fiança
Art. 41. Fiança é a garantia dada pelo servidor municipal que tenha dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade, de acordo com prescrição legal ou regimental.
Art. 42. O servidor nomeado para cujo provimento dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência legal.
§ 1º - A carta de fiança deverá constar os bens que ficarão responsáveis pelo valor do alcance, ou a assinatura de terceiros com responsabilidade solidária.
§ 2º - Não se permitirá o levantamento da fiança antes da tomada de prestação de contas do servidor.
TÍTULO III Da Promoção e do Acesso CAPÍTULO I Da Promoção
Art. 43. Promoção é o ato pelo qual concede ao servidor efetivo, pelo principio de merecimento, a passagem a cargo de classe imediatamente superior, dentro da respectiva carreira.
§ 1º - As promoções obedecerão em conjunto as seguintes condições:
I- por antiguidade, caracterizada pela promoção horizontal, que é a passagem de um nível para o seguinte, obedecido o interstício de 05 (cinco) anos, correspondendo ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração base, para os níveis de I á VI;
II- Por merecimento, ou vertical, corresponde esta promoção a aquisição de grau de escolaridade superior ou existente, obedecido o critério de variação ao estabelecido no plano de cargos, Carreiras e Salários.
§ 2º - A regulamentação da promoção será feita através de Lei de Plano de Cargos, Carreira e Salários.
Art. 44. Para aferição do mérito de que trata o inciso II, do § 1º, do artigo anterior, com vista a promoção, deverá o servidor apresentar comprovantes de conclusão ou frequência de cursos, seminários e simpósios relacionados com a administração municipal;
Art. 45. O tempo no cargo será determinado pelo período de efetivo exercício na classe a que pertence o cargo.
Art. 46. São considerados de efetivo exercício:
I- os afastamentos previstos no Artigo 113 do presente Estatuto;
II- o período de trânsito;
III – o tempo de exercício na classe anterior quando ocorrer fusão de classe.
Art. 47. Terá direito a promoção o servidor, mesmo que não esteja em exercício do cargo, exceto aqueles que estiveram afastados por tempo superior a 06 (seis) meses a qualquer titulo.
§ 1º - Ao servidor afastado para tratar de interesse particular, somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção a partir da data da reassunção.
§ 2º - Em nenhum caso será promovido o servidor em estágio probatório.
Art. 48. O servidor, após concluído o estagio probatório, só poderá concorrer a promoção após interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na sua classe.
Art. 49. O órgão competente preparará tantas listas de promoção quantas forem as classes existentes, e em cada uma, deverão constar tantos nomes de servidores classificados quantas forem as vagas a preencher.
Art. 50. Desde que julgue preterido ás promoções, o servidor poderá recorrer ao Prefeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato que a efetivarem.
Parágrafo Único. Quando não efetivada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do primeiro dias após 30 (trinta) dias de encaminhamento ao Prefeito do relatório do órgão competente para julgar as promoções.
Art. 51. Se a promoção for declarada sem efeito, novo ato será exibido, simultaneamente, em favor de quem dela tenha efeito direto.
§ 1º - O servidor promovido indevidamente, salvo na hipótese de sua comprovada má fé ou dolo, não será obrigado a restituir o que tiver recebido em excesso.
§ 2º - O servidor a quem deveria ser atribuída a promoção, receberá indenização equivalente á diferença do vencimento a que tiver direito.
Art. 52. O servidor indiciado em processo administrativo, afastado previamente ou não, deverá ter seu nome incluído na lista de promoção, mas só terá assegurada a mesma se do processo administrativo a que responda não resultar pena de suspensão.
Parágrafo Único. Tornada sem efeito a punição, o servidor gozará dos efeitos da promoção, a partir da publicação desta, inclusive quanto aos vencimentos na nova classe.
CAPÍTULO II Do Acesso
Art. 53. Acesso é o ato de passagem do servidor pelo principio de mérito, presente a devida qualificação á vaga existente em classe afim, de nível mais elevado, isolado ou pertencente á série de classe, em face de conclusão de grau de escolaridade de nível superior, ou terceiro grau.
Art. 54. Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos preferencialmente por essa última modalidade.
Art. 55. O acesso será possível pós-habilitação em prova de capacidade interna por oficio do cargo, ao qual concorrem os ocupantes da classe que possibilita acesso ao cargo.
Art. 56. Independente de posse o provimento de cargo por acesso.
Art. 57. É de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe o interstício mínimo para concorrer ao acesso, podendo ser reduzido por 02 (dois) anos, quando não houver servidor que possua aquele tempo.
Art. 58. Não havendo número suficiente de servidores em condições de, por acesso, preencherem vagas existentes poderão estas ser providas mediante concurso público.
SEÇÃO I Da Reintegração
Art. 59. Reintegração é o reingresso no serviço público do servidor demitido, com ressarcimento dos prejuízos do afastamento.
Art. 60. A reintegração se dará:
I- no cargo anteriormente ocupado:
II- se o cargo a que se refere o inciso anterior houver sido transformado, a reintegração será no cargo resultante;
III- se o cargo do inciso I tiver sido extinto, a reintegração será em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional.
Parágrafo Único. Não sendo possível fazer reintegração na forma deste artigo, será o servidor posto em disponibilidade, no cargo que exercia, com vencimentos integrais.
Art. 61. Reintegrado judicialmente, o servidor que lhe tiver ocupado o lugar, será exonerado de plano ou será reconduzido, se for o caso, ao cargo anterior, mas sem direito a indenização.
Art. 62. O servidor reintegrado será submetido á inspeção médica e será aposentado quando incapaz.
SEÇÃO II Do Aproveitamento
Art. 63. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.
§ 1º - O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental, mediante inspeção médica.
§ 2º - O aproveitamento far-se-á a pedido ou “ ex-ofício”, respeitada sempre a habilitação profissional.
Art. 64. O aproveitamento se fará obrigatoriamente no mesmo cargo ou em cargo de classe e de natureza e vencimento compatível com o anteriormente ocupado.
Art. 65. Havendo mais de um concorrente á mesma vaga, terá preferencia o de maior tempo de disponibilidade e no caso de empate ou de maior tempo de serviço público.
Art. 66. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o servidor não tomar posse no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada.
Parágrafo Único. Comprovada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será expedido o ato de aposentadoria.
SEÇÃO III Da Reversão
Art. 67. Reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando após verificação em processo não subsistirem os motivos da aposentadoria.
§ 1º - A reversão far-se-á a pedido ou “ex-ofício”
§ 2º - Para que a reversão se efetive é necessário que o aposentado:
I- não haja completado 60(sessenta) anos de Idade;
II- não tenha mais de 35(trinta e cinco) anos de contribuição, incluindo tempo de inatividade, se do sexo masculino e 30 (trinta) anos se do sexo feminino;
III- seja considerado apto para o exercício do cargo em inspeção médica.
Art. 68. A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo anterior ou em cargo compatível com o padrão de vencimento qualificação profissional e habilitação legal.
SEÇÃO IV Da Transferência
Art. 69. Transferência é o provimento de servidor em cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo com mesmo padrão de vencimento.
Art. 70. A transferência far-se-á:
I- a pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço público;
II- “ex-ofício”, no interesse da administração, respeitada a habilitação profissional.
Parágrafo Único. A transferência a pedido para cargo de carreira, só dará para a vaga a ser preenchida por promoção e só poderá ser efetivada no mês seguinte ao fixado para as promoções.
Art. 71. Caberá ainda transferência:
I- de uma para outra série de classe;
II- de uma série de classe para classe isolada de provimento efetivo;
III- de uma classe isolada de provimento efetivo para uma série de classes;
IV- de uma classe isolada de provimento efetivo.
Parágrafo Único. A transferência prevista no artigo anterior fica condicionada á comprovação das respectivas qualificações.
Art. 72. A transferência por permuta será processada mediante requerimento firmado por ambos os interessados, respeitado o disposto no presente capítulo.
Art. 73. Nenhum servidor poderá ser transferido “ex-ofício” para cargo fora de sua localidade de residência no período de 03 (três) meses anterior e nos 03 (três) meses posterior as eleições municipais.
§ 1º- É vedada a remoção ou transferência “ex-ofício” do servidor investido em cargo eletivo desde a expedição de diploma até o término do mandato.
§ 2º - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
§ 3º - O interstício para transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe ou no cargo isolado.
SEÇÃO V Da Readaptação
Art. 74. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou mental.
Art. 75. A readaptação far-se-á:
I- por iniciativa da administração:
a) quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde do servidor que lhe diminuam a eficiência no desempenho do cargo;
b) quando se comprovar em processo administrativo, que a capacidade intelectual do servidor não corresponde ás exigências do desempenho do cargo que titular;
II- a pedido quando ficar expressamente comprovado que:
a) o desvio dura pelo menos há 02 (dois) anos, sem interrupção;
b) a atividade foi ou está sendo exercida permanentemente;
c) o servidor possui necessárias aptidões e habilitações para o desempenho regular do novo cargo em que deva ser readaptado;
d) as atribuições do cargo ocupado são perfeitamente diversas e não apenas comparáveis e afins, variando somente de responsabilidade e de grau.
Parágrafo Único. A readaptação será feita por ato do Prefeito, sendo que no caso do inciso II, deste Artigo mediante transformação do cargo do servidor, após sua aprovação em provas de suficiência, para confirmação do desvio de serviço e habilitação do servidor.
Art. 76. A readaptação não acarretará na hipótese do inciso I do artigo anterior, diminuição de vencimento e será feita mediante transferência, ressalvando-se ao readaptado o direito de concorrer em iguais condições, para promoções e acessos com demais servidores da classe em que pertencia anteriormente.
Art. 77. Somente poderá ser readaptado o servidor estável.
TÍTULO IV Da Vacância
Art. 78. A vacância do cargo decorrerá de:
I- exoneração;
II- demissão;
III- promoção;
IV- transferência;
V- posse em outro cargo de acumulação proibida;
VI- aposentadoria;
VII- falecimento;
VIII- por abandono de cargo.
Art. 79. Dar-se-á exoneração:
I - a pedido;
II - “ex-ofício”:
quando se tratar de provimento em comissão ou substituição;
quando o servidor não satisfizer as condições do estágio probatório;
quando o servidor não tomar posse dentro do prazo legal.
§ 1º- No curso de licença para tratamento de saúde expedida pela autoridade competente, o servidor não poderá ser exonerado.
§ 2º - O servidor submetido a processo administrativo, só poderá ser exonerado do cargo após conclusão de processo administrativo a pedido da comissão processante e por decisão final do Prefeito Municipal.
§ 3º - O ato de exoneração só terá efeito a partir de sua publicação.
TÍTULO V Da Comissão do Serviço Civil
Art. 80. Para processamento de exames de classificação de servidores para promoções e demais atribuições contidas nesta Lei Complementar, principalmente, para avaliação de estágio probatório, regulamentada em lei, são instituídas a Comissão Municipal de Serviço Civil, que será composta de 03 (três) membros nomeados pelo Prefeito, com 03 (três) vogais e 03 (três) suplentes, que preencherão as eventuais ausências, 01 (um) membro indicado pelo SINDSAÚDE e 01 (um) membro indicado pelo SINTE, com seus respectivos suplentes, para suprirem eventuais ausências.
§ 1º - As nomeações que trata este artigo deverão recair preferencialmente sobre servidores efetivos de nível universitário.
§ 2º - O Coordenador de Administração, o Procurador Jurídico, o responsável pelo Setor de Recursos Humanos, integrará a Comissão Municipal de Serviço Civil da Prefeitura.
Art. 81. Os membros da Comissão Municipal de Serviço Civil, logo que empossados pelo Chefe do Executivo, escolherão o Presidente do órgão e elaborarão as normas regimentais necessárias ao desenvolvimento de suas atividades e a regularidade de suas reuniões, que serão obrigatoriamente reduzidas em ata.
Parágrafo Único. As deliberações da Comissão do Serviço Civil serão tomadas por maioria absoluta (metade + um da comissão) de votos, em reuniões convocadas pelo Presidente na forma do regimento, sendo que só poderão ser realizadas desde que presentes, pelo menos dois terços dos membros.
Art. 82. O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos e poderá ser renovado, mas sempre terminará o mandato com o término do mandato do Prefeito que os nomeou.
Art. 83. Compte a Comissão de Serviço Civil Municipal:
I – preceder as classificações dos servidores para promoção na forma determinada no respectivo regimento e nesta Lei;
II – representar o Prefeito sobre qualquer assunto de interesse dos servidores e sobre a organização e racionalização dos serviços de pessoal;
III – desenvolver as atividades que as leis, regulamentos e instruções lhe atribuírem.
Art. 84. É vedada a Comissão de Serviço Civil Municipal:
I – processar concursos para provimento de cargos;
II – efetuar promoções sem o devido processo legal.
Art. 85. As comissões organizadoras de concursos públicos serão compostas por pessoas estranhas ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 86. A Comissão de Serviço Civil Municipal poderá solicitar ao departamento de Recursos Humanos da Prefeitura a organização de um currículo de cada servidor, para efeito de classificação na promoção do servidor.
Parágrafo Único. O Setor de Pessoal fornecerá todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 87. O Presidente da Comissão indicará um dos membros para dirigir os trabalhos de Secretaria.
Art. 88. São impedidos de intervir em qualquer ato do processo de classificação para promoções, os membros da Comissão Civil que sejam parentes dos servidores em qualquer grau.
Art. 89. Do regimento da Comissão Civil deverão constar obrigatoriamente:
I – normas de trabalho e julgamento dos processos;
II – obediência às normas para apuração no processo de promoção vertical e horizontal, bem como reclamações e recursos, seu processamento e prazos.
TÍTULO VI Dos Direitos e Vantagens
CAPÍTULO I
Do Tempo de Serviço
Art. 90. Será feita em dias, considerando-se os não úteis, a apuração do tempo de serviço.
Parágrafo Único. O número de dias será convertido em anos, considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 91. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I – férias a qualquer título;
II – casamento até oito dias, contados do ato;
III – luto, pelo falecimento do pai, mãe, irmão, cônjuge, filho, até 05 (cinco) dias e 02 (dois) dias no caso de sogro e sogra, a contar do falecimento;
IV – licença por acidente em serviço ou doença profissional;
V – licença gestante;
VI - Licença paternidade;
VII – convocação para o serviço militar; júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VIII – missão ou estudo, quando o afastamento for expressamente autorizado pelo Prefeito ou Presidente da Mesa Diretora da Câmara;
IX – desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal;
X – afastamento por inquérito administrativo desde que o servidor tenha sido declarado inocente ou sua pena tenha sido de repreensão;
X! – provas de competições esportivas, quando o afastamento for autorizado pelo Prefeito.
Art. 92. Para efeito de aposentadoria, computar-se-á integralmente:
I – o tempo de serviço público Federal, Estadual, Municipal e em atividade privada;
II – o período em serviço ativo nas Forças Armadas;
III – o tempo de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
CAPÍTULO II
Da Estabilidade
Art. 93. Estabilidade é a garantia constitucional do servidor em permanecer no serviço, que nomeado em caráter efetivo, tenha transposto o estágio probatório.
Parágrafo Único. O estágio probatório para o nomeado por concurso é de 03 (três) anos.
Art. 94. Ninguém poderá ser efetivado como servidor se não for através de Concurso Público de provas ou provas e títulos.
Art. 95. Estabilidade não se consolida no cargo, mas no serviço público.
§ 1º - O servidor estável pode ser removido, transferido pela administração, conforme as conveniências do serviço, sem qualquer ofensa à sua efetividade ou estabilidade.
§ 2º - Extinguindo-se o cargo em que se encontrava o servidor, ficará ele em disponibilidade remunerada, até o seu aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o que ocupava.
Art. 96. Não se admite a transferência do servidor estável para cargo inferior ou incompatível com a sua aptidão revelada em Concurso Público de provas ou provas e títulos.
Art. 97. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo Único. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo colocado em disponibilidade.
CAPÍTULO III
Das Férias
Art. 98. O servidor terá gozo de 30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada para este fim, pela chefia de repartição ou serviço.
Parágrafo Único. As férias que trata este artigo poderá ser concedida em dois períodos, de acordo com a conveniência do serviço e crivo do chefe da repartição.
Art. 99. O servidor terá direito de férias somente após 12 (doze) meses de efetivo exercício no serviço público municipal local.
Art. 100. As férias serão pagas com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, quando do início do gozo de férias.
Parágrafo Único. O servidor, a critério da administração poderá converter 1/3 (um terço) do período de férias em pecúnio, gozando o restante.
Art. 101. Aos professores serão concedidas as férias de acordo com o recesso escolar, prevalecendo as normas contidas no Estatuto do Magistério.
Art. 102. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e no máximo por dois períodos, atestado de ofício pelo responsável do setor em que está lotado o servidor.
CAPÍTULO IV
Das Férias Prêmio
Art. 103. O servidor público em caráter efetivo, terá direito a licença-prêmio de 03 (três) meses, em cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto, desde que não haja sofrido nenhuma penalidade administrativa, salvo de advertência.
Art. 104. Para fins da presente Lei, não considera-se interrupção de exercício:
I – férias;
II – casamento, até 05 (cinco) dias;
III – luto pelo falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão até 05 (cinco) dias e sogro e sogra até 02 (dois) dias;
IV – convocação para o serviço militar, júri e outros obrigatórios por Lei;
V – exercício de funções de governo ou qualquer administração, em qualquer parte do território, por nomeação do Presidente da República ou Governo de Estado Federado;
VI – desempenho de função Legislativa Federal, Estadual ou Municipal;
VII – licença gestante;
VIII – licença paternidade;
IX – missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou estrangeiro, quando autorizado pelo Chefe do Executivo;
X – afastamento por inquérito administrativo se o servidor for declarado inocente ou se a pena imposta for apenas advertência;
XI – desempenho de Mandato Classista;
XI – as faltas justificadas e os dias de licença, desde que o total de todas as ausências não exceda o limite máximo de 30 (trinta) dias, no período de 05 (cinco) anos;
para tratamento de saúde;
quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado por doença profissional;
quando acometido de tuberculose, alienação mental, neoplasia, cegueira, lepra e paralisia;
por motivo de doença de cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, sendo indispensável o parecer do médico e no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Art. 105. A licença prêmio será concedida:
I – pelo Chefe do Executivo aos servidores da Prefeitura Municipal;
II – pela Mesa Diretora do Legislativo, aos servidores da Câmara Municipal.
§ 1º - Caberá a autoridade competente referida, determinar a data do início do gozo da licença-prêmio.
Art. 106. Durante o gozo da licença-prêmio, poderá a autoridade competente interferir, suspendendo-a temporariamente por motivo de interesse relevante ao serviço público.
Art. 107. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão de licença-prêmio.
§ 1º - O período de licença-prêmio é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, não acarretando perda alguma nos vencimentos.
§ 2º - A concessão das férias-prêmio implica em substituição, ficando a critério da administração a sua concessão ou não, de conformidade com a necessidade do serviço público.
§ 3º - Sob hipótese alguma o servidor entrará de licença sem que tenha o seu processo deferido pelo Prefeito Municipal, sob pena de caracterização de abandono de emprego.
§ 4º - Ao servidor que ausentar-se das suas funções para suposto gozo de férias-prêmio, sem a formalização do processo e consequente despacho favorável do Prefeito Municipal, será considerado dia faltado, sem justificação, acrescido do disposto no artigo 105 da presente Lei.
§ 5º - A concessão de licença-prêmio caducará se após concedida, o servidor não iniciar seu gozo no prazo de 30 (trinta) dias a contar do ato que houver concedido.
Art. 108. A licença prêmio poderá ser convertida em pecúnia por solicitação do servidor, havendo conveniência para a administração.
CAPÍTULO V
Das Licenças
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 109. Conceder-se-á licença:
I – para tratamento de saúde;
II – por motivo de doença em pessoa da família comprovada por inspeção “in-loco” pela assistência social da Prefeitura;
III – para repouso à gestante;
IV – para tratar de interesse particular;
V – para prestação de serviço militar;
VI – por desempenho do mandato eletivo;
VII – para estudo, estágio ou treinamento.
Art. 110. Finda a licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício, caso não tenha obtido em tempo sua prorrogação.
Art. 111. A licença poderá ser prorrogada “ex-ofício” ou a pedido.
§ 1º - O pedido de prorrogação da licença deverá ser apresentado até 03 (três) dias antes da expiração do seu prazo.
§ 2º - Indeferido o pedido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e do conhecimento oficial do despacho.
§ 3º - Será considerada prorrogação, a licença concedida por 60 (sessenta) dias, contado do término da anterior.
Art. 112. O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo em casos do artigo 121 do presente Estatuto.
Art. 113. A competência para concessão de licença será do Prefeito, com observância neste Estatuto, podendo ser delegada.
Art. 114. Findo o prazo haverá nova inspeção médica e laudo que concluirá pela volta ao serviço pela prorrogação da licença ou ainda pela aposentadoria.
Art. 115. O servidor de licença comunicará ao órgão de pessoal o endereço onde poderá ser encontrado.
SEÇÃO II
Da Licença para tratamento de Saúde
Art. 116. A licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, dependerá de prévia inspeção médica.
Parágrafo Único. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada sua licença.
Art. 117. O servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica, será punido com suspensão, até ser efetivada a inspeção.
Art. 118. O servidor em curso de licença poderá ser examinado a pedido ou de ofício e se for considerado apto para reassumir o serviço, imediatamente retornará, sob pena de apurar com faltas os dias de ausência.
Art. 119. A licença superior a 60 (sessenta) dias dependerá de inspeção realizada por junta médica da Prefeitura Municipal.
Art. 120. O servidor integrado na previdência terá seu vencimento integral quando:
I – para tratamento de saúde;
II – acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplastia maligna, hanseníase, paralisia, cardiovascolapatia, doença de Parkson, nefropatia grave, cegueira, lepra, moléstias repugnantes, AIDS, bem como infecções ou lesões traumáticas;
III – Acidentado em serviço ou ainda atacado por doença profissional.
Parágrafo Único. As licenças a que se referem os incisos I e II serão concedidas, caso a inspeção médica não concluir pela necessidade da aposentadoria.
SEÇÃO III
Da Licença Motivo de Doença na Pessoa da Família
Art. 121. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na família, pais, irmãos, cônjuge, provando ser indispensável sua assistência pessoal e permanente e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º - Provar-se-á a necessidade da licença mediante a inspeção médica por junta médica da Prefeitura Municipal.
§ 2º - A licença uma vez concedida pela autoridade competente, não sofrerá o servidor prejuízos de seus vencimentos e cujo prazo de concessão será de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.
SEÇÃO IV
Da Licença Gestante
Art. 122. À servidora gestante será concedida mediante exame médico, licença de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízos de seus vencimentos.
§ 1º - A licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.
§ 2º - Depois de terminada a licença, até que a criança complete 01 (um) ano, a mãe terá direito a 02 (dois) descansos de meia hora por dia para a amamentação de seu filho.
§ 3º - No caso de aborto será concedida licença para tratamento de saúde, na forma estabelecida na seção II, deste Capítulo.
§ 4º - A licença gestante estende-se à servidora que vier legalmente adotar criança recém-nascida com idade não superior a 30 (trinta) dias.
SEÇÃO V
Da Licença para Serviço Militar
Art. 123. Aos servidores convocados para o serviço militar, será concedida licença.
§ 1º - A licença será concedida à vista do documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º - Ao servidor desincorporado conceder-se-á o prazo não superior a 30 (trinta) dias, para reassumir o exercício do cargo.
§ 3º - Do vencimento descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
SEÇÃO VI
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 124. O servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
§ 1º - O servidor requerente aguardará em exercício a concessão de licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.
§ 2º - A licença não será concedida quando inconveniente ao interesse do serviço, desde que fundamentada pelo órgão competente.
§ 3º - Uma vez concedida a licença, não poderá ser cassada.
§ 4º - Ao servidor é dado o direito de desistir a qualquer tempo da licença e retornar ao serviço.
Art. 125. É vetada a concessão da licença, desta seção, a servidor lotado em cargo de livre nomeação e exoneração.
Art. 126. A licença de que trata esta seção, será concedida mediante pedido devidamente instruído.
SEÇÃO VII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Eletivo
Art. 127. O servidor municipal exercerá o mandato eletivo, respeitada as disposições deste artigo.
§ 1º - Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, facultando-lhe optar pelo vencimento deste ou pelo subsídio.
§ 2º - Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá o mandato e o cargo, e receberá os vencimentos de seu cargo, sem prejuízo do subsídio a que faz jus e, não havendo compatibilidade deverá optar pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio de Vereador.
§ 3º - Findo o mandato, o servidor reassumirá o seu cargo.
Art. 128. É vedada a transferência ou remoção “ex-oficio” de servidor investido em cargo eletivo enquanto durar seu mandato.
Art. 129. O servidor de cargo em comissão terá que deixar o seu cargo imediatamente no momento em que assumir o mandato de Vereador.
Art. 130. O disposto nesta seção se alterará automaticamente sempre que a Constituição Federal dispuser de maneira diversa, ficando incorporado a este Estatuto.
SEÇÃO VIII
Da Licença para Estudo, Estágio ou Treinamento
Art. 131. É facultado, a critério da autoridade competente, o afastamento do servidor, com remuneração do respectivo cargo, para:
I – frequentar curso de aperfeiçoamento ou atualização profissional;
II – participar, no interesse de sua formação profissional:
de congresso ou seminário;
de estágio ou seminário.
§ 1º - O afastamento é limitado ao prazo improrrogável de 02 (dois) anos.
§ 2º - É competente para autorizar o afastamento, independente de prazo, o Prefeito Municipal, quando se tratar de servidor do Poder Executivo Municipal, e o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, se servidor do Poder Legislativo Municipal.
§ 3º - Ao servidor beneficiado por este artigo é vedada a concessão de desligamento do quadro ou licença para tratar assuntos de interesses particulares antes de decorrido período igual ao concedido para afastamento, salvo mediante prévio ressarcimento da despesa ou despesas dele decorrente (s).
SEÇÃO IX
Mandato Classista
Art. 132. Os sindicatos terão direito a liberação de 03 (três) dirigentes sindicais, para exercerem Mandato Classista.
CAPÍTULO VI
Do Vencimento
Art. 133. Vencimento é o valor certo, fixado em lei, com retribuição de exercício de cargo público.
Art. 134. É vedado pagar ao servidor público remuneração inferior ao salário mínimo do país.
Parágrafo Único – Ressalvado os dispostos neste artigo, não é licito sujeitar o vencimento a piso pré-estabelecido ou a fator de indexação de que possa resultar a elevação automática de seu valor.
CAPÍTULO VII
Da Remuneração
Art. 135. Remuneração é a retribuição pecuniária ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao padrão fixado em Lei.
Art. 136. O servidor poderá optar pelas remunerações quando:
I – no exercício de cargo em comissão;
II – quando no exercício de cargo eletivo;
III – quando designado para servir em qualquer órgão do Estado, União, a pedido do Presidente da República ou do Governador.
Art. 137. O servidor perderá a remuneração quando:
I – a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço salvo motivo legal, justificado;
II – a remuneração do dia, se comparecer ao serviço 15 (quinze) minutos após o início dos trabalhos ou sair 15 (quinze) minutos, antes do término do expediente, uma vez por mês, injustificadamente sem autorização da chefia.
Art. 138. Nos casos de faltas sucessivas serão computados, para efeito do desconto, os dias de repouso, domingos e feriados intercalados.
Art. 139. É permitida a consignação em folha de pagamento o vencimento, desde que estabelecida em convênio decorrente de Lei.
§ 1º - A soma de consignações não poderão ultrapassar a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos.
§ 2º - A consignação em folha de pagamento para efeito de desconto de vencimento, será disciplinada em regulamento.
Art. 140. A consignação em folha de pagamento servirá para garantia de:
I – quantias devidas a fazenda pública;
II – cota para cônjuge ou filho, em cumprimento de ordem;
III – contribuição de casa própria, por intermédio do Instituto de Previdência ou Assistência, Caixa Econômica e outros estabelecimentos de créditos;
IV – contribuições para entidade social própria dos servidores municipais.
Art. 141. É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de vencimento do serviço público municipal.
CAPÍTULO VIII
Das Vantagens
Art. 142. Além do vencimento podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – Indenização;
II – gratificação;
III – adicionais;
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.
§ 2º - As gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e aos proventos, nos casos e condições previstas em Lei.
§ 3º - É vedada a concessão de:
I – mais de uma incorporação de vantagem transitória, podendo, ao preencher os requisitos exigidos, o servidor optar pela mais benéfica.
II – gratificação, adicional ou outra vantagem pecuniária à conta de recursos de fundo, convênio ou outra fonte diversa da dotação orçamentária de pessoal.
§ 4º - As vantagens incorporadas obedecem ao princípio da isonomia em relação ao seu valor no efetivo exercício. Nos casos de extinção de gratificação ou adicional de vantagem incorporada passa a ser reajustada pelos índices da revisão geral prevista no Artigo 26, X, da Constituição Federal.
Art. 143. As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeitos de concessão de quaisquer outros aspectos.
SEÇÃO I
Das Indenizações
Art. 144. Constitui indenizações atribuíveis ao servidor:
I – Diárias;
II – transportes;
III – outras que venham a ser criadas por Lei.
Art. 145. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão são estabelecidos em regulamento.
SUBSEÇÃO I
Das Diárias
Art. 146. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território estadual ou nacional, ou para o exterior, faz jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousadas, alimentação e locomoção.
§ 1º - A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não faz jus à diária.
Art. 147. O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
SUBSEÇÃO II
Da Indenização de transporte
Art. 148. Conceder-se-á indenização de transportes ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
SEÇÃO II
Das gratificações e adicionais
Art. 149. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, são atribuídos aos servidores todas as gratificações e adicionais de caráter geral, concedidas legalmente até a implantação desse novo regime jurídico.
Parágrafo único – São consideradas de caráter geral, as seguintes gratificações e adicionais:
I – As gratificações:
de representação
de função;
pela participação de órgão de deliberação coletiva;
natalina
outras que venham a ser criadas por Lei.
II – Os adicionais:
por tempo de serviço;
pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa;
por serviços extraordinários;
férias;
outras que venham a ser criadas por Lei.
SUBSEÇÃO I
Das gratificações de Representação
Art. 150. A gratificação de representação é devida, em caráter permanente, pelo exercício de cargo efetivo ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento, na forma estabelecida em Lei e no valor por esta fixado.
§ 1º - A gratificação prevista neste artigo, quando paga pelo exercício de cargo efetivo integra a remuneração do servidor e incorpora aos proventos de aposentadoria ou disponibilidade.
§ 2º - No caso de exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento, verificada a incorporação, o servidor que vier a exercer novo cargo de direção, chefia ou assessoramento terá acrescido 80% (oitenta por cento) do vencimento básico a sua remuneração, enquanto perdurar o exercício da investidura de confiança ou do encargo temporário.
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação de Função
Art. 151. A gratificação de Função é devida, em caráter transitório, pelo exercício de função, de direção, chefia ou assessoramento, em valor fixo estabelecido em Lei.
Parágrafo único – Aplica-se a gratificação do que trata este artigo o disposto no parágrafo 2°, do artigo anterior.
Art. 152. A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que não exerçam cargo ou função pública remunerada, por sessões a que compareça, até o limite mensal, fixado em regulamento.
§ 1º - O valor da gratificação varia de acordo com o grau em que seja classificado o órgão, sendo a do respectivo presidente acrescida de 15% (quinze por cento).
§ 2º - A gratificação é extensiva, pela metade, ao servidor designado para secretariar órgão.
SUBSEÇÃO III
Da Gratificação Natalina
Art. 153. A gratificação natalina devida ao ocupante de cargo efetivo ou em comissão corresponde a 1/12 (um doze) avos da remuneração a que fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício, do respectivo ano.
Parágrafo único – A função igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral.
Art. 154. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro.
Parágrafo único – Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade, como adiantamento da gratificação.
Art. 155. O servidor exonerado percebe sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 156. A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
SUBSEÇÃO IV
Adicional por Tempo de Serviço
Art. 157. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o Artigo 133, deste Estatuto.
SUBSEÇÃO V
Do Adicional pelo exercício de atividade Penosa, Insalubre ou Perigosa
Art. 158. O adicional pelo exercício de atividade penosa é devido à razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, ao servidor em exercício em localidade cujas condições de vida o justifiquem, na forma estabelecida regularmente.
Art. 159. Atividade exercida habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas ou radiativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.
I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo.
II – de 30% (trinta por cento) no caso de periculosidade.
III – outras que venham a ser criadas por Lei.
§ 1º - O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles.
§ 2º - O direito ao adicional de que trata o caput deste artigo cessa com a eliminação da insalubridade ou periculosidade.
Art. 160. Na classificação das atividades penosas, insalubres, perigosas são observadas, no que couberem, as normas de segurança ou Medicina do Trabalho, estabelecidas pelo órgão federal competente.
Art. 161. A atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos é mantida sob permanente controle.
§ 1º - A servidora gestante ou lactante é afastada enquanto durarem a gestação e a lactação das operações e locais previstos neste artigo, passando a exercer as atividades em local isenta de quaisquer riscos.
§ 2º - Em se tratando de operações com Raios-X ou substâncias radioativas o controle previsto deve assegurar a manutenção das doses de radiação ionizante abaixo do nível máximo previsto na legislação própria.
§ 3º - Os servidores a que se refere o parágrafo anterior serão submetidos a exame médico a cada 06 (seis) meses.
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 162. O serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho.
Art. 163. Somente é permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada.
SUBSEÇÃO VII
Do Adicional Noturno
Art. 164. O adicional noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e cinco horas do dia seguinte tem o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo Único. Se prestado o trabalho noturno em caráter extraordinário, o acréscimo previsto neste artigo incide sobre a remuneração prevista no Artigo 162, deste Estatuto.
SUBSEÇÃO VIII
Do Adicional de Férias
Art. 165. É devido ao servidor ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente que lhe é pago, independentemente de solicitação.
Parágrafo Único. No caso de servidor exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO IX
Do Salário Família
Art. 166. O salário família será concedido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade, de conformidade com as normas de custeio do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS.
Art. 167. Quando a mãe e pai forem servidores municipais ativos, inativos ou em disponibilidade do Serviço Público Municipal, o salário família será concedido separadamente.
Art. 168. Ao pai e mãe, equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 169. É dever do órgão de pessoal, quando da investidura do cargo público pelo servidor, exigir documentos de dependentes.
Parágrafo Único. No caso em que o órgão não tenha exigido os documentos, este pode ser efetuado mediante requerimento, pelo servidor, para ser efetuado o pagamento do salário família.
Art. 170. Cada cota do salário família será correspondente à determinada pela legislação previdenciária.
Art. 171. Todo aquele que por ação ou omissão efetuar o pagamento indevido de salário família ficará obrigado a restituir o indevido, sem prejuízo das demais cominações legais.
Parágrafo Único. Considera-se responsável, para todos os efeitos, aquele que houver firmado atestados ou declarações falsas, para instrução do pedido do salário família.
CAPÍTULO X
Do Auxílio Doença
Art. 172. Após 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em consequência prevista no Artigo 120, inciso II, deste Estatuto, o servidor terá direito a título de auxílio, um mês de seus vencimentos.
Art. 173. As despesas com tratamento correrão por conta do Serviço Unificado de Saúde – SUS, quando o Município mantiver convênio ou a Previdência Própria, quando a ela estiver vinculado.
CAPÍTULO XI
Das Concessões
Art. 174. Sem prejuízo do vencimento ou qualquer direito legal, o servidor poderá faltar o serviço por motivo de:
I – casamento;
II – falecimento do cônjuge, pai, mãe, filhos, irmãos, sogro e sogra.
Art. 175. Ao servidor estudante de curso superior será permitido, sem prejuízo de vencimento ou qualquer sanção administrativa, uma tolerância de 30 (trinta) minutos no horário de sua entrada ou de saída de serviço.
Art. 176. Ao servidor licenciado para tratamento de saúde, que por imposição de laudo médico oficial, tenha que se afastar do município, será concedido transporte gratuito, via rodoviário ou ferroviário.
CAPÍTULO XII
Da Assistência
Art. 177. O município promoverá o bem estar e o aperfeiçoamento físico, intelectual e moral dos servidores e de suas famílias, podendo ser organizados:
I – programa de assistência médica, dentária e hospitalar;
II – plano de previdência, seguro e assistência judiciário;
III – cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional em matéria de interesse municipal.
Art. 178. O município poderá firmar convênio com Associação ou Organização legalmente constituídas, para cumprimento em cada caso da assistência estabelecida no artigo anterior e seus incisos.
CAPÍTULO XIII
Do Direito de Petição
Art. 179. É assegurado ao servidor o direito de requerer, representar e recorrer.
Art. 180. Toda solicitação deverá ser dirigida à autoridade competente.
Parágrafo Único. As solicitações deverão ser decididas no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis.
Art. 181. Caberá recurso quando:
I – quando o pedido não for decidido no prazo legal;
II – quando indeferido o pedido;
III – das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão.
§ 2º - Nenhum recurso poderá ser renovado.
Art. 182. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I – em 02 (dois) anos, quanto aos atos que decorrem demissões, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II – em 30 (trinta) dias, nos demais casos.
Art. 183. O prazo de prescrição contar-se-á da data de publicação do ato impugnado, quando este for de natureza reservada, da data em que o interessado dele tiver ciência.
Art. 184. O recurso quando cabível interrompe o curso da prescrição.
Parágrafo Único. A prescrição interrompida recomeçará pela metade do prazo da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Art. 185. O servidor terá assegurado o direito de vista do processo administrativo, quando houver decisão que o atinja.
CAPÍTULO XIV
Da Disponibilidade
Art. 186. O servidor estável poderá ser colocado em disponibilidade, quando o cargo por ele ocupado for extinto por Lei, sem prejuízo de seus vencimentos.
§ 1º - A extinção do cargo se fará após constatada sua desnecessidade.
I – somente se efetuará quando verificada a impossibilidade da redistribuição do cargo com seu ocupante e a inviabilidade de sua transformação ou aproveitamento de seu titular em cargo equivalente.
§ 2º - O provimento da disponibilidade será revisto, sempre que houver alteração no vencimento dos servidores municipais.
Art. 187. O período em que o servidor estiver em disponibilidade, será somente contado para efeito de aposentadoria.
Art. 188. Restabelecido o cargo de que era titular, ainda que modificada a sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o servidor colocado em disponibilidade, quando da extinção.
Parágrafo Único. Posto em disponibilidade nos termos da Lei, poderá a juízo e no interesse da administração ser aproveitado em cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o que anteriormente ocupava.
Art. 189. A disponibilidade não exclui nomeação para cargo em comissão, assegurando-se ao nomeado o direito de optar pelos vencimentos da disponibilidade ou pelo vencimento do cargo em comissão.
CAPÍTULO XV
Da Aposentadoria
Art. 190. Aos servidores efetivos, inclusive das Autarquias e Fundações, é assegurado Regime de Previdência Nacional, de caráter contributivo, observados critérios estabelecidos pela lei de custeio da Previdência Nacional.
§ 1º - Os servidores abrangidos pelo Regime de Previdência de que trata o presente Artigo serão aposentados, calculados os seus proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei corresponderão à totalidade da remuneração:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto quando decorrente de acidente em serviço, doença grave, contagiosa, incurável ou moléstia profissional especificadas em lei;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
aos 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher;
65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o presente artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
§ 4º - Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, do presente artigo, para o Professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.
§ 5º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime de Previdência previsto neste artigo.
§ 6º - Lei Municipal específica disporá sobre a concessão do benefício da pensão por Morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
§ 7º - Respeitando-se o disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 8º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 9º - Aplica-se o limite fixado no artigo 37, IX da Constituição Federal, à soma total do proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo efetivo.
CAPÍTULO XVI
Do Regime Previdenciário
Art. 191. O regime previdenciário dos servidores municipais será regido através do sistema previdenciário nacional.
TÍTULO VII Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
Da Acumulação
Art. 192. É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, observando-se, o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
I – a dois cargos de professor;
II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – a de dois cargos privativos de médico;
IV – a de dois cargos para profissionais da área de saúde.
§ 1º - A remuneração e o subsidio oriundos de cumulações legais de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandatos eletivos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, não poderá exceder o subsidio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º - A acumulação de proventos e vencimentos, somente será permitida se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal.
§ 3º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções que abrange autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
Art. 193. O servidor aposentado pode exercer qualquer emprego, função ou cargo em comissão, confiança ou exercer mandato eletivo percebendo dos cofres públicos os referentes ao desempenho do exercício, desde que os vencimentos/cargos, sejam cumuláveis na forma estabelecida pela Constituição Federal.
Parágrafo Único. O servidor aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, não poderá ocupar cargo público municipal.
Art. 193. Verificada em processo administrativo acumulação proibida e provada boa fé, o servidor optará por um dos cargos, caso não fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da administração.
Parágrafo Único. Provada a má fé, o servidor perderá o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver recebido indevido.
CAPÍTULO II
Dos Deveres
Art. 195. São deveres do servidor:
I – lealdade administrativa;
II – assiduidade;
III – pontualidade;
IV – obediência;
V – descrição;
VI – urbanidade;
VII – observar normas legais e regulamentares;
VIII – representar à autoridade superior sobre irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
IX – zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X – comunicar imediatamente ao seu chefe do seu não comparecimento ao serviço;
XI – manter no ambiente de trabalho o comportamento condizente com sua qualidade de servidor público e cidadão;
XII – atender prontamente:
as requisições pela defesa da fazenda;
a expedição de certidões requeridas para defesa de direitos;
ao imediato cumprimento do Poder Judiciário.
XIII – sugerir providências para melhoria do serviço;
XIV – atender a convocação do serviço extraordinário;
XV – testemunhar em inquérito e sindicâncias administrativas.
CAPÍTULO III
Das Proibições
Art. 196. Ao servidor é proibido:
I – referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da administração pública, podendo criticá-los do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço;
II – retirar sem prévia autorização de autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição pública;
III – promover manifestações de apreço ou desapreço, fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição, salvo com expressa autorização da Administração.
IV – desempenhar atribuições diversas da pertinente à sua classe, salvo nos casos previstos em Lei;
V – praticar usura de qualquer de suas formas;
VI – valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou de terceiros;
VII – receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão do cargo;
VIII – cometer as pessoas estranhas à administração, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou aos seus subordinados;
IX – empregar material da repartição em seus serviços particulares;
X – utilizar veículo da Prefeitura para uso alheio ao serviço público;
XI – praticar qualquer outro ato ou exercer atividade proibida por Lei ou incompatível com sua atribuição;
XII – praticar ato de sabotagem contra o serviço público;
XIII – exercer atividades particulares no horário de trabalho;
XIV – participar de gerência ou administração de empresas bancárias. industriais ou comerciais, que mantenham negócios com a Prefeitura;
XV – coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza política ou partidária.
CAPÍTULO IV
Da Responsabilidade
Art. 197. Pelo exercício irregular de suas atribuições ou transgressões de seus deveres, o servidor responde administrativamente, penalmente ou civilmente.
Art. 198. A responsabilidade administrativa resulta da violação das normas internas da administração.
Art. 199. A responsabilidade civil decorre do procedimento doloso ou culposo do servidor que importe em juízo com a fazenda municipal ou para terceiros.
Parágrafo Único. Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a fazenda municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda à indenizar terceiro prejudicado.
Art. 200. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas aos serviços nesta qualidade.
Art. 201. As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo uma e outra independente entre si, bem assim as instâncias administrativa, civil e penal.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 202. Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo servidor com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo que exerce.
Parágrafo Único. A infração é punível, quer consista em ação, quer em omissão e independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.
Art. 203. São penas disciplinares:
I – advertência verbal;
II – repreensão;
III – multa;
IV – suspensão disciplinar;
V – destituição do cargo;
VI – demissão;
VII – cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo Único. Nas aplicações das penas disciplinares, serão considerados a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
Art. 204. Não se aplicará ao servidor mais de uma pena disciplinar, por infração ou infração acumuladas que sejam apreciadas num só processo, ficando à autoridade competente responsável para decidir entre as penas cabíveis, pela que melhor atenda os interesses da disciplina e do serviço.
Art. 205. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência, imprudência e negligência no cumprimento dos deveres.
Art. 206. A pena de suspensão que não excederá 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou reincidência.
Art. 207. Quando houver conveniência para o serviço a pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento e obrigado a permanecer no serviço.
Art. 208. São dentre outros, motivos determinantes de destituição do cargo:
I – atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
II – não cumprir ou tolerar que descumpram a jornada de trabalho;
III – promover ou tolerar o desvio irregular da atribuição;
IV – retardar a instrução e o andamento de processos.
Art. 209. A pena de demissão será aplicada aos casos:
I – crime contra a administração pública nos termos da Lei penal;
II – abandono de cargo;
III – incontinência pública escandalosa, vícios de jogos proibidos e embriagues habitual;
IV – insubordinação grave em serviço;
V – ofensa física em serviço contra servidor ou terceiro, salvo em legítima defesa;
VI – aplicação irregular de serviço público;
VII – lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio publico;
VIII – revelação de sigilo em que tenha conhecimento em razão de suas atribuições;
IX – transgressão de qualquer das proibições de que trata os incisos V à XV do Artigo 176 deste Estatuto.
§ 1º - Considera-se falta de assiduidade para fins deste estatuto, quando o servidor, por um período de 12 (doze) meses consecutivos, tiver mais de 20 (vinte) ausências interpoladas sem justo motivo.
§ 2º - Considera-se abandono de cargo a ausência do servidor, sem causa justificada por mais de 30 (trinta) dias continuados.
§ 3º - No caso de gravidade a demissão do servidor poderá ser aplicada com a expressão “ao bem do serviço público”, ao qual contará sempre no ato de demissão.
Art. 210. As demissões somente serão aplicadas ao servidor estável:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Art. 211. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado em processo que o servidor:
I – praticou quando em atividade, qualquer das faltas para as quais é cominada neste estatuto à pena de suspensão;
II – aceitou ilegalmente cargo público;
III – aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização;
IV – praticou usura ou advocacia administrativa;
V – foi condenado por crime cuja penalidade importe em decisão, caso estivesse em atividade.
Parágrafo Único. Será igualmente cassada a disponibilidade se o servidor não assumir no prazo legal o exercício do cargo em que for aproveitado.
Art. 212. Para imposição das penas disciplinares são competentes:
I – o Prefeito, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade, bem como suspensão superior a 15 (quinze) dias;
II – a autoridade imediatamente subordinada ao Prefeito, responsável pelo órgão em que tenha exercício o servidor, nos casos de suspensão disciplinar de até 15 (quinze) dias;
III – o chefe imediato do servidor nos casos de advertência verbal ou repreensão.
§ 1º - A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão disciplinar.
§ 2º - A pena de destituição de chefia será aplicada pela autoridade que houver feito designação.
Art. 213. Serão considerados como suspensão disciplinar os dias em que o servidor deixar de atender, sem motivo justo, convocação do júri e de serviço à justiça eleitoral.
Art. 214. O servidor reincidente em multa ou suspensão passará a ocupar o último lugar na escala de antiguidade para efeito de promoção.
Art. 215. São circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:
I – a prestação de mais de 05 (cinco) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;
II – a confissão espontânea da infração.
Art. 216. São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
I – o conluio para a prática da infração;
II – a acumulação de infração.
Art. 217. Contados da data da infração, prescreverá na esfera administrativa:
I – em 02 (dois) anos, a falta sujeita a pena de repreensão, multa ou suspensão disciplinar;
II – em 04 (quatro) anos, a falta sujeita à pena de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
TÍTULO VIII Do Processo Disciplinar
CAPÍTULO I
Das Sindicâncias
Art. 218. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a denunciá-la ou promover apuração imediata por meios sumários ou mediante processo disciplinar, assegurada ampla defesa do indiciado.
Art. 219. A sindicância é peça preliminar e informativa do inquérito administrativo, devendo ser promovida quando os fatos estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Art. 220. A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvido, no entanto, só os envolvidos nos fatos.
Art. 221. O relatório da sindicância conterá a descrição articulada dos fatos e proposta objetiva ante o que se apurou, recomendando o arquivamento do feito ou a abertura do inquérito administrativo.
Parágrafo Único. Quando recomendar abertura de inquérito administrativo, o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
Art. 222. A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que só poderá ser prorrogada mediante justificação fundamentada.
CAPÍTULO II
Do Processo Administrativo
Art. 223. As penas de demissão, cassação, aposentadoria ou disponibilidade do servidor, só poderão ser aplicadas em processo administrativo em seja dado direito de plena defesa do indiciado.
Art. 224. O processo administrativo será instaurado pelo Prefeito ou por quem for delegada a atribuição, mediante ato em que se especifique o seu objetivo e designe a autoridade processante.
§ 1º - O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de 03 (três) servidores estáveis escolhidos entre os de categoria hierárquica, igual ou superior o indiciado.
§ 2º - Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre os seus membros, o respectivo Presidente.
§ 3º - O Presidente da Comissão designará o servidor que deva servir de Secretário.
§ 4º - O Presidente da Comissão, também designado como autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo de trabalho ao processo, fincando os seus respectivos membros dispensados do serviço na repartição durante os cursos da diligência e elaboração do relatório.
Art. 225. O prazo para realização do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante autorização da autoridade competente nos casos de “força maior”.
§ 1º - A autoridade processante, imediatamente após receber o expediente de sua designação, dará início ao processo, determinando a citação pessoal do indiciado afim de que possa acompanhar todas as fases do processo, marcando o dia para a tomada de depoimento.
§ 2º - Se achando o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, a contar da última publicação, apresentando-se para defesa.
§ 3º - A autoridade processará todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo quando for preciso, à técnicos ou peritos.
§ 4º - Os depoimentos testemunhais serão tomados em audiência na presença do indiciado, para tanto devidamente cientificado.
§ 5º - É facultativo ao indiciado ou a seu defensor perguntar às testemunhas, isso por intermédio do Presidente, que poderá indeferir as perguntas que não tiverem conexão com o processo.
§ 6º - Quando a diligência requerer sigilo em defesa do interesse público, dela só se dará ciência ao indiciado depois de realizada.
Art. 226. Se as irregularidades, objeto do processo administrativo constituir crime, a autoridade processante encaminhará a cópia das peças necessárias ao órgão competente para a instrução do inquérito policial.
SEÇÃO I
Da Defesa do Indiciado
Art. 227. A autoridade processante assegurará ao indiciado todos os meios indispensáveis a sua defesa.
§ 1º - O indiciado poderá constituir procurações para tratar de sua defesa.
§ 2º - No caso de revelia, a autoridade processante de ofício designará um advogado que se incuba da defesa do indiciado revel.
Art. 228. Tomado o depoimento do indiciado, terá ele vista do processo na repartição pelo prazo de 05 (cinco) dias, para preparar sua defesa prévia e requerer às provas que deseje produzir.
Art. 229. Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vistas dos autos ao indiciado ou seu defensor, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas razões de defesa final.
SEÇÃO II
Da Decisão do Processo Administrativo
Art. 230. Apresentada a defesa final do indiciado, a autoridade processante apreciará todos os elementos do processo, apresentando seu relatório, no qual proporá justificadamente à absolvição ou a punição do indiciado, nesta última hipótese a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo Único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade competente que determinou a abertura do processo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da apresentação da defesa final.
Art. 231. A autoridade processante ficará a disposição da autoridade competente até a decisão do processo, para prestar esclarecimento julgado necessário.
Art. 232. Recebidos os elementos, a autoridade que determinou a abertura do processo apreciará as conclusões do relatório, tomando as seguintes providências no prazo de 05 (cinco) dias:
I – se discordar das conclusões do relatório, designará outra Comissão ou autoridade para reexaminar o processo e no prazo de 05 (cinco) dias propor o que entender cabível;
II – se acolher as conclusões do relatório no prazo de 05 (cinco) dias, aplicará a pena.
§ 1º - Se o processo não for decidido no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando julgamento.
§ 2º - No caso de alcance ou malversação de dinheiro público apurados nos autos, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.
Art. 233. À decisão final do processo são cabíveis recursos e pedido de reconsideração prevista em Lei.
Art. 234. O servidor só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e desde que reconhecida sua inocência.
Art. 235. A decisão definitiva em processo administrativo só poderá ser alterada através do processo de revisão.
SEÇÃO III
Da Revisão do Processo Disciplinar
Art. 236. A qualquer tempo poderá ser requerido a revisão da sindicância ou do processo administrativo de que resultou a pena disciplinar, quando aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
§ 1º - A revisão só poderá ser requerida pelo servidor punido, salvo disposto no artigo anterior.
§ 2º - Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida constante do seu assentamento individual.
Art. 237. Não constitui fundamento à revisão, a simples alegação de injustiça da penalidade.
Art. 238. Na inicial o requerente pedirá dia e hora para a inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 239. Concluído o encargo da comissão revisora com respectivo relatório encaminhado ao Prefeito, este o julgará no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 240. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos pela atingidos.
CAPÍTULO III
Da Suspensão Preventiva
Art. 241. O prefeito poderá determinar a suspensão preventiva do servidor até 90 (noventa) dias, para que este não influir na apuração da falta cometida.
§ 1º - Findo o prazo de que trata o artigo, cessarão todos os efeitos da suspensão preventiva, ainda que o processo esteja concluído.
§ 2º - No caso de alcance ou malversação de dinheiro público apurados nos autos, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.
Art. 242. O servidor terá direito:
I – a contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso administrativamente ou suspenso preventivamente, se do processo não resultar pena disciplinar ou esta se limitar a repreensão;
II – a diferença de vencimento e a contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicado.
TÍTULO XI Da Frequência
CAPÍTULO I
Do Ponto e da Jornada de Trabalho
SEÇÃO I
Do Ponto
Art. 243. O ponto é o registro que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica diariamente sua entrada e saída.
Parágrafo Único. Para efeito de pagamento, apurar-se-á pelo ponto a sua frequência, salvo nos casos determinados em Lei não sujeitos a ponto.
SEÇÃO II
Da Jornada de Trabalho
Art. 244. A jornada de trabalho será determinada por autoridade competente.
§ 1º - Nenhum servidor municipal de qualquer modalidade ou categoria poderá prestar sob qualquer fundamento menos de 20 (vinte) horas semanais no serviço.
§ 2º - A duração de trabalho normal não excederá a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais.
§ 3º - O vencimento do trabalho noturno será sempre superior a 50% (cinquenta por cento) a do trabalho diurno.
§ 4º - quando o ocupante de Cargo Comissionado ou Função Gratificada de Direção ou Chefia, o Servidor ficará sujeito ao Regime Integral de Dedicação ao Serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
TÍTULO X Da Contagem Recíproca do Tempo de Serviço em Atividade Vinculada ao Regime de Previdenciário Federal dos Servidores Municipais
Art. 245. O Sistema Previdenciário Federal disciplinará os termos da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
TÍTULO XI Disposições Finais
Art. 246. Compete ao Chefe da repartição elaborar o horário de trabalho do seu setor, quanto à conveniência do serviço, no que determina o Artigo 230 do presente Estatuto.
Art. 247. Considera-se pertencente à família do servidor, para efeito das vantagens deste Estatuto, aqueles que dependem economicamente do servidor, sendo obrigatório a comprovação para que surta efeitos.
Art. 248. A critério da Administração, o servidor público poderá responder por outros serviço, além das atribuições do seu cargo.
Art. 249. As nomeações em cargos de provimento em comissão e confiança, especificados em Lei, serão de livre nomeação ou exoneração.
Art. 250. A rede de ensino municipal se organizará e se regerá pelo Estatuto do Magistério, criado através de Lei específica.
Art. 251. O servidor, investido na função de serviço declarado em Lei, insalubre, penoso ou perigoso, terá assegurado os direitos constitucionais inerentes.
Art. 252. São isentos de custos os requerimentos de interesse do servidor ativo e inativo, na administração municipal.
Art. 253. O servidor candidato a cargo eletivo, desde que exerça cargo em comissão e de confiança, será afastado deste, sem vencimento, a partir da data que fizer sua inscrição perante a justiça eleitoral até o dia seguinte ao do pleito.
Art. 254. Aos servidores, objeto deste Estatuto ficam assegurados todos os direitos e vantagens advindos de Lei anterior, concedidos e apostilados até a data inicial de vigência do presente Estatuto.
Art. 255. As despesas com a execução desta, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 256. As despesas com o pessoal ativo não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000, que dispõe sobre as responsabilidades fiscais.
Art. 257. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base na Lei Complementar 101, o Município adotará as seguintes providências:
§ 1º - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
§ 2º - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 3º - Se as medidas adotadas com base nos parágrafos anteriores não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da Lei Complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativo objeto da redução de pessoal.
§ 4º - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 5º - O cargo objeto da redução previstas nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 6º - Lei Específica disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4°.
Art. 258. O presente Estatuto se aplica aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta, as atribuições reservadas nesta Lei e ao Prefeito quando for o caso.
Art. 259. Fica instituído a data de 28 (vinte e oito) de outubro como o “Dia do Servidor Público Municipal”.
Art. 260. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de costume e extrato no Diário Oficial do Estado, revogada as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 20 de junho de 2008.
SOLON UBARANA DA SILVA
Prefeito Municipal