GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2014
LEI Nº 003/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003/2014
EMENTA: Dá nova redação ao Caput do Artigo 2° e aos arts. 3°, 5°, 6°, 7°, 12, 13, 15 e 16, da Lei n° 614, de 24 de maio de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Ocaputdoart. 2°da Lei n°614, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2°. O Poder Executivo será autorizado pelo Poder Legislativo, mediante Projeto de Lei específico, a alienar, através de doação, lotes ou áreas que integrarão o Distrito Industrial do Município de Monte Alegre de que trata o art. 1°, às empresas que vierem:”
Artigo 2°. O art. 3° da Lei n°614, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3°. A doação será outorgada a pessoas jurídicas que se comprometerem a instalar no imóvel, objeto da outorga, estabelecimentos industriais e comerciais, sendo que o imóvel doado, as construções e as benfeitorias levadas a efeito, reverterão ao patrimônio do Município, caso o Donatário paralise definitivamente suas atividades ou não cumpra as exigências contidas no contrato, sem que caiba ao Donatário direito a indenização seja a que título for.”
Artigo 3°. O art. 5° da Lei n°614, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5°. As doações serão outorgadas a título gratuito.”
Artigo 4°. O art. 6° da Lei n°614, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6°. A doação será formalizada por instrumento de caráter particular, podendo ser outorgado por tempo indeterminado, revogável por manifestação de ambas as partes a qualquer tempo, conforme o art. 3° e de acordo com o que figurar no respectivo instrumento, ficando o Donatário autorizado a averbar em Cartório o Termo de Doação.”
Artigo 5°. O art. 7° da Lei n°614, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7°. À concretização do contrato de doação, o Donatário será considerado imitido na posse do imóvel e estará obrigado a satisfazer todas as obrigações do possuidor, inclusive as relativas aos tributos incidentes sobre o imóvel, além de cumprir todas as exigências iniciais contidas no Contrato.”
Artigo 6°. O art. 12 da Lei n°614, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12. Em caso de calamidade pública ou condições supervenientes que fujam ao controle dos interessados, a doação será extinta em comum acordo entre o Município e a empresa, desde que não atinja ao interesse público.”
Artigo 7°. O art. 13 da Lei n°614, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 13. Em caso de cisão, venda ou incorporação da empresa donatária, o Município deverá ser antecipadamente cientificado e a sua continuidade no local ficará adstrita à aprovação do Município.”
Artigo 8°. O art. 15 da Lei n°614, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 15. O Poder Executivo baixará o Regimento Interno dispondo sobre as normas e procedimentos a serem observados no Distrito, o qual deverá ser rigorosamente observado pelo Donatário, sob pena de rescisão do Contrato de Doação.”
Artigo 9°. O art. 16 da Lei n°614, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 16. Do Contrato de Doação constará a plena aceitação, por parte do Donatário, dos termos de quaisquer instrumentos que contenham regulamentos e/ou regimentos internos disciplinando a utilização do Distrito, observada a legislação referente à matéria.”
Artigo 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de março de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal