GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2024
LEI Nº 1.214 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.214 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 1.214 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
André Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal e art. 4º da LRF, e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I. as Metas Fiscais;
II. as Prioridades da Administração Municipal;
III. a Estrutura dos Orçamentos;
IV. as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V. as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI. as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII. as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII. as Disposições Gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 1.447/2022-STN.
Art. 5 º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
I. Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
II. Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III. Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV. Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
V. Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI. Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência;
VII. Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
VIII. Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
CAPÍTULO III
DAS METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.447/2022 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
CAPÍTULO IV
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
CAPÍTULO V
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
CAPÍTULO VI
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VII
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 1.447/2022-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
CAPÍTULO IX
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO X
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO XI
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
SEÇÃO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.447/2022-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
SEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
SEÇÃO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
SEÇÃO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
CAPÍTULO XII
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2025 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO XIII
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO XIV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II. obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III. dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV. dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, poderão ser atendidos com recursos da reserva de contingência, com a redução dos investimentos municipais, e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2024.
§2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas; limitar de empenhos a movimentação financeira; adotar medidas de maior efetividade administrativa e/ou jurídicas de cobrança da Dívida Ativa; ou realizar quaisquer outras providências afim da manutenção do equilíbrio fiscal.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2025 destinará recursos para a Reserva de Contingência, que serão utilizados no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
§ 2º - A Reserva de Contingência de que trata o caput será constituída de 1,5% (um virgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL do ano anterior ao da elaboração dessa Lei.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executa dos e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência. (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.
CAPÍTULO XV
DAS ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria Municipal de Finanças, acompanhadas de justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais atingidas e das correspondentes metas.
§ 2º - O Poder Executivo e Legislativo poderão:
I. mediante Decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos extraordinários, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II. mediante Portaria, já previamente autorizadas nesta lei, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente.
§ 3º - A autorização para suplementação prevista no inciso I do § 1º deste artigo, constará da lei orçamentária de 2025, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 40% (quarenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 4º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
§ 5º - Os Poderes Municipais, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada fonte de recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo novos elementos, ou fontes já preexistentes na previsão da receita, desde que não seja alterado o valor deste Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal, no ato da criação, sendo permitido a posteriori, caso necessário, movimentação de adequação orçamentária nos moldes do § 2º deste artigo.
Art. 39 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão, quando da necessidade de alteração da LOA no exercício de 2025, fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, art. 167 da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 40 - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I. remanejamento: transferências de saldo, total ou parcial, de dotações orçamentárias, dentro da mesma categoria de programação e mesma unidade orçamentária;
II. transposição: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional por meio da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas;
III. transferências: movimentação de recursos financeiros entre os entes das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), entre entidades públicas pertencentes à mesma esfera de governo ou entre uma entidade pública e uma privada.
IV. categoria de Programação: identificação no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais;
Art. 41 - A previsão contida no caput do Art. 39 desta Lei possibilitará que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, respeitadas as demais normas constitucionais, possam efetuar o:
I. remanejamento de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, cujos programas, atividades, projetos ou operações especiais apresentem-se insuficientes;
II. transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra, quando da criação, extinção, cisão, fusão ou reestruturação de órgão ou unidade administrativa, que venham a modificar a estrutura organizacional do município, devendo ser realizada por decreto ou resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo.
III. transferência de recursos financeiros entre entes da mesma ou de deferente esferas de governo, ou ainda entre uma entidade pública e uma privada, devendo ser realizado por decreto ou resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;
Art. 42 - A contabilidade do município evidenciará, nos balancetes mensais e Balanço Geral do Município, os valores referentes aos créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários – e os movimentos relacionados com os remanejamentos, transferências e transposições de dotações orçamentárias, para fins de controle do valor autorizado por fontes de recursos.
Art. 43 - Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão, quando da necessidade de alterações na LOA, redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma unidade orçamentária para outra, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, na forma do parágrafo único do artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 44 - Os incisos II e III do art. 41 desta lei, ficam sujeitos aos limites previstos no § 3º do Art. 38, que será fixado na LOA para o exercício de 2025, quando de sua aprovação no Legislativo Municipal.
Art. 45 - Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 46 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 47 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 48 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 49 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 50 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 51 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 52 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2023, acrescida de até 20% (vinte porcento), obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 53 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 54 - O orçamento do Município de Monte Alegre para o exercício de 2025 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2023.
Art. 55 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I. redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.
II. eliminação das despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V. eliminação de vantagens de caráter temporário concedidas a servidores.
Art. 56 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 57 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 58 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 59 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 61 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 62 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 63 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência.
Art. 64 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre, 09 de agosto de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
1. Receita.pdf
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
109.571.442,35
111.784.571,54
108.673.539,00
115.762.168,00
114.020.263,00
116.300.668,00
118.626.680,00
Receita Tributária
4.427.850,94
4.988.393,43
3.942.669,00
4.939.200,00
5.088.161,00
5.189.924,00
5.293.722,00
Impostos
4.134.115,40
4.839.025,62
3.424.669,00
4.687.200,00
4.935.806,00
5.034.522,00
5.135.212,00
Taxas
293.735,54
149.367,81
518.000,00
252.000,00
152.355,00
155.402,00
158.510,00
Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
5.394.623,67
3.177.326,71
3.240.296,00
3.679.770,00
3.240.873,00
3.305.690,00
3.371.804,00
Contribuições Sociais
4.310.047,50
1.952.302,77
2.140.296,00
1.597.323,00
1.991.349,00
2.031.176,00
2.071.800,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
1.084.576,17
1.225.023,94
1.100.000,00
2.082.447,00
1.249.524,00
1.274.514,00
1.300.004,00
Receita Patrimonial
3.920.737,72
4.799.624,76
3.894.721,00
4.902.081,00
4.895.618,00
4.993.530,00
5.093.400,00
Aplicações Financeiras
3.847.049,06
4.798.160,31
3.824.721,00
4.829.190,00
4.894.124,00
4.992.006,00
5.091.846,00
Outras Receitas Patrimoniais
73.688,66
1.464,45
70.000,00
72.891,00
1.494,00
1.524,00
1.554,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
95.402.764,46
97.905.701,61
97.363.769,00
101.938.423,00
99.863.816,00
101.861.093,00
103.898.315,00
Cota-Parte do FPM
30.481.135,20
32.163.235,58
26.392.621,00
31.056.786,00
32.806.500,00
33.462.630,00
34.131.883,00
Cota-Parte do ICMS
4.640.327,66
5.448.185,90
4.900.000,00
5.300.000,00
5.557.150,00
5.668.293,00
5.781.659,00
Cota-Parte do IPVA
508.176,75
633.369,23
600.000,00
600.000,00
646.037,00
658.958,00
672.137,00
Cota-Parte do ITR
8.095,47
5.526,01
2.837,00
1.400,00
5.637,00
5.750,00
5.865,00
Transferências da LC nº 61/1989
5.084,82
10.998,39
6.500,00
10.000,00
11.218,00
11.442,00
11.671,00
Transferências do FUNDEB
34.077.951,86
34.952.781,57
33.531.642,00
35.798.763,00
35.651.837,00
36.364.874,00
37.092.171,00
Outras Transferências Correntes
25.681.992,70
24.691.604,93
31.930.169,00
29.171.474,00
25.185.437,00
25.689.146,00
26.202.929,00
Outras Receitas Correntes
425.465,56
913.525,03
232.084,00
302.694,00
931.795,00
950.431,00
969.439,00
Multa e Juros de Mora
0,00
37.968,93
32.494,00
21.021,00
38.728,00
39.503,00
40.293,00
Indenizações e Restituições
125.782,25
50.144,83
58.590,00
61.010,00
51.148,00
52.171,00
53.214,00
Demais Receitas Correntes
299.683,31
825.411,27
141.000,00
220.663,00
841.919,00
858.757,00
875.932,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
3.439.565,38
834.222,65
10.020.660,00
10.617.890,00
850.907,00
867.924,00
885.283,00
Operações de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens
0,00
6.000,00
15.495,00
16.418,00
6.120,00
6.242,00
6.367,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
6.000,00
15.495,00
16.418,00
6.120,00
6.242,00
6.367,00
Transferência de Capital
3.439.565,38
828.222,65
10.000.000,00
10.596.000,00
844.787,00
861.682,00
878.916,00
Convênios
2.761.828,38
528.355,65
7.730.980,00
8.553.962,00
538.923,00
549.701,00
560.695,00
Outras Transferências de Capital
677.737,00
299.867,00
2.269.020,00
2.042.038,00
305.864,00
311.981,00
318.221,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
5.165,00
5.472,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
6.382.092,14
3.331.357,07
5.541.253,00
5.784.921,00
3.397.984,00
3.465.944,00
3.535.263,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
6.382.092,14
3.331.357,07
5.541.253,00
5.784.921,00
3.397.984,00
3.465.944,00
3.535.263,00
DEDUÇÕES (IV)
-13.405.624,65
-13.762.659,50
-9.653.938,00
-12.554.426,00
-14.037.913,00
-14.318.671,00
-14.605.044,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
-4.310.047,50
-1.952.302,77
-2.140.296,00
-1.597.323,00
-1.991.349,00
-2.031.176,00
-2.071.800,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
-294.683,31
-745.211,31
-140.000,00
-150.000,00
-760.116,00
-775.318,00
-790.824,00
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários
-2.190.110,78
-4.114.244,25
-1.193.251,00
-3.733.266,00
-4.196.529,00
-4.280.460,00
-4.366.069,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
-6.610.783,06
-6.950.901,17
-6.180.391,00
-7.073.837,00
-7.089.919,00
-7.231.717,00
-7.376.351,00
RECEITA TOTAL
112.782.316,81
108.999.250,09
118.055.061,00
125.091.142,00
111.179.235,00
113.402.819,00
115.670.875,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
96.165.817,70
98.021.912,04
99.019.601,00
103.207.742,00
99.982.350,00
101.981.997,00
104.021.636,00
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal de Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
2. DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
95.187.619,00
98.449.981,00
75.136.861,00
96.671.808,00
97.765.976,00
99.721.295,00
101.715.721,00
Pessoal e Encargos Sociais
51.051.286,45
51.102.116,93
45.902.271,00
58.653.770,00
52.124.159,00
53.166.642,00
54.229.975,00
Juros e Encargos da Dívida
40.347,48
0,00
91.879,00
42.110,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
44.095.985,07
47.347.864,07
29.142.711,00
37.975.928,00
45.641.817,00
46.554.653,00
47.485.746,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
6.002.781,80
8.649.104,95
37.139.494,00
22.226.999,00
8.822.087,00
8.998.529,00
9.178.499,00
Investimentos
5.199.218,34
7.639.854,94
35.884.834,00
21.044.798,00
7.792.652,00
7.948.505,00
8.107.475,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
64.517,00
68.362,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras
0,00
0,00
64.517,00
68.362,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
803.563,46
1.009.250,01
1.190.143,00
1.113.839,00
1.029.435,00
1.050.024,00
1.071.024,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
1.098.266,00
1.427.989,00
980.219,00
999.823,00
1.019.819,00
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)
101.190.400,80
107.099.085,95
113.374.621,00
120.326.796,00
107.568.282,00
109.719.647,00
111.914.039,00
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
6.228.110,11
3.059.650,96
4.680.440,00
4.764.346,00
3.120.844,00
3.183.261,00
3.246.926,00
Pessoal e Encargos Sociais
6.228.110,11
3.059.650,96
4.680.440,00
4.764.346,00
3.120.844,00
3.183.261,00
3.246.926,00
Juuros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida Interna
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
0,00
0,00
839.840,00
874.525,00
490.109,00
499.911,00
509.909,00
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)
6.228.110,11
3.059.650,96
5.520.280,00
5.638.871,00
3.610.953,00
3.683.172,00
3.756.835,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal de Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
3. PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMARIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2024
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
3.761.860,97
1.047.015,48
3.761.860,97
1.047.015,48
1.067.956,00
1.089.315,00
1.111.102,00
Pessoal e Encargos Sociais
2.909.159,10
154.004,55
2.909.159,10
154.004,55
157.085,00
160.227,00
163.432,00
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
852.701,87
893.010,93
852.701,87
893.010,93
910.871,00
929.088,00
947.670,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
3.761.860,97
1.047.015,48
3.761.860,97
1.047.015,48
1.067.956,00
1.089.315,00
1.111.102,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
36.942,91
0,00
36.942,91
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
7.585.224,85
714.250,71
7.585.224,85
714.250,71
728.536,00
743.107,00
757.969,00
Investimentos
7.585.224,85
714.250,71
7.585.224,85
714.250,71
728.536,00
743.107,00
757.969,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XXVII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
7.585.224,85
714.250,71
7.585.224,85
714.250,71
728.536,00
743.107,00
757.969,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
11.384.028,73
1.761.266,19
11.384.028,73
1.761.266,19
1.796.492,00
1.832.422,00
1.869.071,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
11.347.085,82
1.761.266,19
11.347.085,82
1.761.266,19
1.796.492,00
1.832.422,00
1.869.071,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2024
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal de Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
4. RESULTADO PRIMARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2024
RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
97.208.481,06
102.098.638,76
100.181.358,00
106.921.208,00
103.424.762,00
105.493.257,24
107.603.122,37
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.427.850,94
4.988.393,43
3.942.669,00
4.939.200,00
5.088.161,00
5.189.924,22
5.293.722,70
IPTU
314.993,81
319.310,14
354.789,00
517.349,00
325.696,00
332.209,92
338.854,12
ISS
829.569,08
1.186.995,65
730.735,00
1.309.000,00
1.210.736,00
1.234.950,72
1.259.649,73
ITBI
118.258,45
108.695,52
119.361,00
179.000,00
110.869,00
113.086,38
115.348,11
IRRF
2.871.294,06
3.224.024,31
2.219.784,00
2.681.851,00
3.288.505,00
3.354.275,10
3.421.360,60
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
293.735,54
149.367,81
518.000,00
252.000,00
152.355,00
155.402,10
158.510,14
Receitas de Contribuições
1.084.576,17
1.225.023,94
1.100.000,00
2.082.447,00
1.249.524,00
1.274.514,48
1.300.004,77
Receita Patrimonial
3.920.737,72
4.799.624,76
3.894.721,00
4.902.081,00
4.895.618,00
4.993.530,36
5.093.400,97
Aplicações Financeiras (II)
3.847.049,06
4.798.160,31
3.824.721,00
4.829.190,00
4.894.124,00
4.992.006,48
5.091.846,61
Outras Receitas Patrimoniais
73.688,66
1.464,45
70.000,00
72.891,00
1.494,00
1.523,88
1.554,36
Transferências Correntes
87.644.533,98
90.955.251,84
91.183.378,00
94.864.786,00
92.058.507,00
93.899.677,14
95.777.670,67
Cota-Parte do FPM
23.752.922,78
26.431.892,63
21.314.097,00
25.165.429,00
26.245.200,00
26.770.104,00
27.305.506,08
Cota-Parte do ICMS
3.714.580,65
4.359.057,49
3.920.000,00
4.240.000,00
4.445.720,00
4.534.634,40
4.625.327,09
Cota-Parte do IPVA
406.541,56
506.695,50
480.000,00
480.000,00
516.829,00
527.165,58
537.708,89
Cota-Parte do ITR
6.476,48
4.420,89
2.270,00
1.120,00
4.509,00
4.599,18
4.691,16
Transferências da LC 61/1989
4.067,95
8.798,83
5.200,00
8.000,00
8.975,00
9.154,50
9.337,59
Transferências do FUNDEB
34.077.951,86
34.952.781,57
33.531.642,00
35.798.763,00
35.651.837,00
36.364.873,74
37.092.171,21
Outras Transferências Correntes
25.681.992,70
24.691.604,93
31.930.169,00
29.171.474,00
25.185.437,00
25.689.145,74
26.202.928,65
Demais Receitas Correntes
130.782,25
130.344,79
60.590,00
132.694,00
132.952,00
135.611,04
138.323,26
Outras Receitas Financeiras(III)
0,00
0,00
500,00
521,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
130.782,25
130.344,79
60.090,00
132.173,00
132.952,00
135.611,04
138.323,26
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]
93.361.432,00
97.300.478,45
96.356.137,00
102.091.497,00
98.530.638,00
100.501.250,76
102.511.275,76
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
4.650.416,30
2.735.483,01
2.772.342,00
2.066.681,00
2.790.193,00
2.845.996,86
2.902.916,80
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
2.190.110,78
4.114.244,25
1.193.251,00
3.733.266,00
4.196.529,00
4.280.459,58
4.366.068,77
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
3.439.565,38
834.222,65
10.020.660,00
10.617.890,00
850.907,00
867.925,14
885.283,65
Operações de Crédito (VIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
6.000,00
15.495,00
16.418,00
6.120,00
6.242,40
6.367,25
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2024
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
6.000,00
15.495,00
16.418,00
6.120,00
6.242,40
6.367,25
Transferências de Capital
3.439.565,38
828.222,65
10.000.000,00
10.596.000,00
844.787,00
861.682,74
878.916,40
Convênios
2.761.828,38
528.355,65
7.730.980,00
8.553.962,00
538.923,00
549.701,46
560.695,49
Outras Transferências de Capital
677.737,00
299.867,00
2.269.020,00
2.042.038,00
305.864,00
311.981,28
318.220,91
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
5.165,00
5.472,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
0,00
5.165,00
5.472,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
3.439.565,38
834.222,65
10.020.660,00
10.617.890,00
850.907,00
867.925,14
885.283,65
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
101.451.413,68
100.870.184,11
109.149.139,00
114.776.068,00
102.171.738,00
104.215.172,76
106.299.476,21
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
96.800.997,38
98.134.701,10
106.376.797,00
112.709.387,00
99.381.545,00
101.369.175,90
103.396.559,41
DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
95.187.619,00
98.449.981,00
75.136.861,00
96.671.808,00
97.765.976,00
99.721.295,52
101.715.721,43
Pessoal e Encargos Sociais
51.051.286,45
51.102.116,93
45.902.271,00
58.653.770,00
52.124.159,00
53.166.642,18
54.229.975,02
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
40.347,48
0,00
91.879,00
42.110,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
44.095.985,07
47.347.864,07
29.142.711,00
37.975.928,00
45.641.817,00
46.554.653,34
47.485.746,41
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
95.147.271,52
98.449.981,00
75.044.982,00
96.629.698,00
97.765.976,00
99.721.295,52
101.715.721,43
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
4.535.798,63
6.043.827,88
6.884.128,00
9.034.047,00
6.164.704,00
6.287.998,08
6.413.758,04
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
6.002.781,80
8.649.104,95
37.139.494,00
22.226.999,00
8.822.087,00
8.998.528,74
9.178.499,31
Investimentos
5.199.218,34
7.639.854,94
35.884.834,00
21.044.798,00
7.792.652,00
7.948.505,04
8.107.475,14
Inversões Financeiras
0,00
0,00
64.517,00
68.362,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2024
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
64.517,00
68.362,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XXVII)
803.563,46
1.009.250,01
1.190.143,00
1.113.839,00
1.029.435,00
1.050.023,70
1.071.024,17
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
5.199.218,34
7.639.854,94
35.949.351,00
21.113.160,00
7.792.652,00
7.948.505,04
8.107.475,14
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
0,00
0,00
1.098.266,00
1.427.989,00
980.219,00
999.823,38
1.019.819,85
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
153.633,87
7.113,99
1.322.326,00
1.376.938,00
7.256,00
7.401,12
7.549,14
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
105.035.922,36
112.140.777,81
120.299.053,00
129.581.832,00
112.710.807,00
114.965.023,14
117.264.323,60
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
100.346.489,86
106.089.835,94
112.092.599,00
119.170.847,00
106.538.847,00
108.669.623,94
110.843.016,42
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
-5.168.871,78
-4.070.026,11
-7.623.900,00
-9.159.125,00
-4.151.427,00
-4.234.455,54
-4.319.144,65
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
-5.129.855,58
-754.567,25
-2.189.788,00
-814.821,00
-769.659,00
-785.052,18
-800.753,22
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal De Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
5. RESULTADO NOMINAL.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
3.847.049,06
683.916,06
3.824.721,00
4.829.190,00
697.594,00
711.546,00
725.777,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
40.347,48
0,00
91.879,00
42.110,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
-10.101.620,72
-70.651,19
1.543.054,00
3.972.259,00
-72.065,00
-73.506,18
-74.976,22
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
-10.101.620,72
-488.768,06
-488.768,06
0,00
256.916,21
262.055,00
267.296,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
18.591.815,69
22.070.545,28
18.591.815,69
22.070.545,28
22.511.956,00
22.962.195,00
23.421.439,00
DEDUÇÕES (XL)
31.926.401,54
34.916.363,07
31.926.401,54
34.916.363,07
35.614.690,00
36.326.984,00
37.053.524,00
Disponibilidade de Caixa
31.926.401,54
34.916.363,07
31.926.401,54
34.916.363,07
35.614.690,00
36.326.984,00
37.053.524,00
Disponibilidade de Caixa Bruta
32.680.727,54
37.299.254,29
32.680.727,54
37.299.254,29
38.045.239,00
38.806.144,00
39.582.267,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
754.326,00
1.992.907,56
754.326,00
1.992.907,56
2.032.766,00
2.073.421,00
2.114.889,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
389.983,66
0,00
389.983,66
397.783,00
405.739,00
413.854,00
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
-13.334.585,85
-12.845.817,79
-13.334.585,85
-12.845.817,79
-13.102.734,00
-13.364.789,00
-13.632.085,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
-2.845.703,61
-488.768,06
-488.768,06
0,00
256.916,21
262.055,00
267.296,00
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal De Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
6. MONTATE DA DIVIDA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
18.591.815,69
22.070.545,28
18.591.815,69
22.070.545,28
22.511.956,00
22.962.195,00
23.421.439,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
18.591.815,69
22.070.545,28
18.591.815,69
22.070.545,28
22.511.956,00
22.962.195,00
23.421.439,00
DEDUÇÕES ( II )
31.922.559,68
4.203.504,56
31.922.559,68
4.203.504,56
4.287.575,00
4.373.326,00
4.460.792,00
Ativo Disponível
32.680.727,54
6.589.395,78
32.680.727,54
6.589.395,78
6.721.184,00
6.855.608,00
6.992.720,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Proc.
758.167,86
1.995.907,56
758.167,86
1.995.907,56
2.035.826,00
2.076.543,00
2.118.074,00
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
389.983,66
0,00
389.983,66
397.783,00
405.739,00
413.854,00
Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)
-13.330.743,99
17.867.040,72
-13.330.743,99
17.867.040,72
18.224.381,00
18.588.869,00
18.960.647,00
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal De Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal De Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
DEMONSTRATIVODERISCOSFISCAISEPROVIDÊNCIAS
Exercício: 2024
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
PASSIVOSCONTINGENTES
Valor
Providências
Valor
Outros Passivos Contingentes
1.470.329,00
O municpioio deverá utilizar da reserva orçamentária de contingência;
1.470.329,00
obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
1.000.000,00
acordos e parcelamentos
1.000.000,00
Demandas Judiciais
500.000,00
acordos e parcelamentos
500.000,00
SUBTOTAL
2.970.329,00
SUBTOTAL
2.970.329,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Valor
Providências
Valor
Outros Riscos Fiscais
1.470.328,00
O município deverá adotar providências de limitação de empenhos o m
1.470.328,00
emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a m
980.219,00
Passivos Contingentes a serem compensados com reservas de conting
980.219,00
Frustação de Arrecadação
0,00
Limitação de Empenhos na proporção das furstrações apuradas
0,00
SUBTOTAL
2.450.547,00
SUBTOTAL
2.450.547,00
TOTAL
5.420.876,00
TOTAL
5.420.876,00
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal De Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
DEMONSTRATIVODERISCOSFISCAISEPROVIDÊNCIAS
Exercício: 2024
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
PASSIVOSCONTINGENTES
Valor
Providências
Valor
Outros Passivos Contingentes
1.470.329,00
O municpioio deverá utilizar da reserva orçamentária de contingência;
1.470.329,00
obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
1.000.000,00
acordos e parcelamentos
1.000.000,00
Demandas Judiciais
500.000,00
acordos e parcelamentos
500.000,00
SUBTOTAL
2.970.329,00
SUBTOTAL
2.970.329,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Valor
Providências
Valor
Outros Riscos Fiscais
1.470.328,00
O município deverá adotar providências de limitação de empenhos o m
1.470.328,00
emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a m
980.219,00
Passivos Contingentes a serem compensados com reservas de conting
980.219,00
Frustação de Arrecadação
0,00
Limitação de Empenhos na proporção das furstrações apuradas
0,00
SUBTOTAL
2.450.547,00
SUBTOTAL
2.450.547,00
TOTAL
5.420.876,00
TOTAL
5.420.876,00
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal De Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
8. DESMONTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
METAS ANUAIS
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
107.781.251
104.035.957
0,12
0,00
109.936.875
102.524.364
0,12
0,00
112.135.612
101.041.280
0,12
0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
99.381.545
95.928.132
0,11
0,00
101.369.176
94.534.343
0,11
0,00
103.396.559
93.166.840
0,11
0,00
Receitas Primárias Correntes
98.530.638
95.106.793
0,11
0,00
100.501.251
93.724.938
0,11
0,00
102.511.276
92.369.144
0,11
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
5.088.161
4.911.352
0,00
0,00
5.189.924
4.839.993
0,00
0,00
5.293.723
4.769.979
0,00
0,00
Transferências Correntes
92.058.507
88.859.563
0,11
0,00
93.899.677
87.568.476
0,11
0,00
95.777.671
86.301.740
0,11
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
1.383.970
1.335.878
0,00
0,00
1.411.649
1.316.469
0,00
0,00
1.439.882
1.297.425
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital
850.907
821.339
0,00
0,00
867.925
809.405
0,00
0,00
885.284
797.697
0,00
0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
107.568.282
103.830.388
0,12
0,00
109.719.647
102.321.782
0,12
0,00
111.914.039
100.841.628
0,12
0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
106.538.847
102.836.725
0,12
0,00
108.669.624
101.342.557
0,12
0,00
110.843.016
99.876.569
0,12
0,00
Despesas Primárias Correntes
97.765.976
94.368.703
0,11
0,00
99.721.296
92.997.571
0,11
0,00
101.715.721
91.652.299
0,11
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
52.124.159
50.312.895
0,06
0,00
53.166.642
49.581.873
0,06
0,00
54.229.975
48.864.638
0,06
0,00
Outras Despesas Correntes
45.641.817
44.055.808
0,05
0,00
46.554.653
43.415.698
0,05
0,00
47.485.746
42.787.661
0,05
0,00
Despesas Primárias de Capital
7.792.652
7.521.865
0,00
0,00
7.948.505
7.412.576
0,00
0,00
8.107.475
7.305.348
0,00
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
1.796.492
1.734.066
0,00
0,00
1.832.422
1.708.871
0,00
0,00
1.869.071
1.684.151
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
111.179.235
107.315.864
0,13
0,00
113.402.819
105.756.616
0,13
0,00
115.670.875
104.226.775
0,13
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
102.171.738
98.621.369
0,12
0,00
104.215.173
97.188.448
0,12
0,00
106.299.476
95.782.552
0,12
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
111.179.235
107.315.864
0,13
0,00
113.402.819
105.756.616
0,13
0,00
115.670.874
104.226.774
0,13
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
112.710.807
108.794.215
0,13
0,00
114.965.023
107.213.488
0,13
0,00
117.264.324
105.662.573
0,13
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
-769.659
-742.914
0,00
0,00
-785.052
-732.120
0,00
0,00
-800.753
-721.529
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
-4.151.427
-4.007.169
0,00
0,00
-4.234.456
-3.948.947
0,00
0,00
-4.319.145
-3.891.823
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
697.594
673.353
0,00
0,00
711.546
663.570
0,00
0,00
725.777
653.971
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
22.511.956
21.729.687
0,02
0,00
22.962.195
21.413.965
0,02
0,00
23.421.439
21.104.198
0,02
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-13.102.734
-12.647.427
-0,01
0,00
-13.364.789
-12.463.666
-0,01
0,00
-13.632.085
-12.283.371
-0,01
0,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
METAS ANUAIS
Exercício: 2024 Pág.: 2/2
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Variáveis
Período
2025
2026
2027
PIB real (crescimento % anual)
2,00
2,00
2,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)
66,40
68,00
69,70
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
5,05
5,10
5,10
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação
3,60
3,50
3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ mil
83.436.669.324,00
85.105.402.710,48
86.807.510.764,69
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ mil
99.982.350,00
101.981.997,00
104.021.636,00
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:
Mercado 2025 a 2027: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 19/04/2024;
IBGE - Instituto Brasileiro Geográfico, de 19/04/2024;
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal De Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
9. DESMONTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2023 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2023 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
112.513.808
0,14
114,78
105.667.893
0,13
107,80
-6.845.915
-6,08
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
106.376.797
0,13
108,52
98.134.701
0,12
100,12
-8.242.096
-7,75
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
113.374.621
0,14
115,66
107.099.086
0,13
109,26
-6.275.535
-5,54
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
112.092.599
0,14
114,35
106.089.836
0,13
108,23
-6.002.763
-5,36
Receita Total (COM FONTES RPPS)
118.055.061
0,15
120,44
108.999.250
0,14
111,20
-9.055.811
-7,67
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
109.149.139
0,14
111,35
100.870.184
0,13
102,91
-8.278.955
-7,58
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
118.894.901
0,15
121,29
110.158.737
0,14
112,38
-8.736.164
-7,35
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
120.299.053
0,15
122,73
112.140.778
0,14
114,40
-8.158.275
-6,78
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
-2.189.788
0,00
-2,23
-754.567
0,00
-0,77
1.435.221
-65,54
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
-7.623.900
-0,01
-7,78
-4.070.026
-0,01
-4,15
3.553.874
-46,61
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
18.591.816
0,02
18,97
22.070.545
0,03
22,52
3.478.730
18,71
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
-13.330.744
-0,02
-13,60
17.867.041
0,02
18,23
31.197.785
-234,03
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
R$ 1,00
Parâmetros
Valor Previsto 2023
Valor Realizado 2023
PIB nominal
71.600.000.000,00
80.181.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
99.019.601,00
98.021.912,04
Fonte dos Parâmetros:
IBGE - Instituto Brasileiro Geográfico, de 19/04/2024;
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2024
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal De Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
10. DESMONTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
106.400.225
105.667.893
-0,69
119.306.221
12,91
107.781.251
-9,66
109.936.875
2,00
112.135.612
2,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
96.800.997
98.134.701
1,38
112.709.387
14,85
99.381.545
-11,82
101.369.176
2,00
103.396.559
2,00
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
101.190.401
107.099.086
5,84
120.326.796
12,35
107.568.282
-10,60
109.719.647
2,00
111.914.039
2,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)
100.346.490
106.089.836
5,72
119.170.847
12,33
106.538.847
-10,60
108.669.624
2,00
110.843.016
2,00
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
112.782.317
108.999.250
-3,35
125.091.142
14,76
111.179.235
-11,12
113.402.819
2,00
115.670.875
2,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
101.451.414
100.870.184
-0,57
114.776.068
13,79
102.171.738
-10,98
104.215.173
2,00
106.299.476
2,00
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
107.418.511
110.158.737
2,55
125.965.667
14,35
111.179.235
-11,74
113.402.819
2,00
115.670.874
2,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
105.035.922
112.140.778
6,76
129.581.832
15,55
112.710.807
-13,02
114.965.023
2,00
117.264.324
2,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
-5.129.856
-754.567
0,00
-814.821
0,00
-769.659
0,00
-785.052
0,00
-800.753
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-5.168.872
-4.070.026
0,00
-9.159.125
0,00
-4.151.427
0,00
-4.234.456
0,00
-4.319.145
0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
18.591.816
22.070.545
18,71
22.070.545
0,00
22.511.956
2,00
22.962.195
2,00
23.421.439
2,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
-13.330.744
17.867.041
0,00
17.867.041
0,00
18.224.381
2,00
18.588.869
2,00
18.960.647
2,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-2.845.704
-488.768
0,00
0
0,00
256.916
0,00
262.055
2,00
267.296
2,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
112.784.238
110.951.288
-1,63
119.306.221
7,53
103.635.818
-13,13
105.708.534
2,00
107.822.704
2,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
102.609.057
103.041.436
0,42
112.709.387
9,38
95.559.178
-15,22
105.708.534
10,62
99.419.769
-5,95
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
107.261.825
112.454.040
4,84
120.326.796
7,00
103.431.040
-14,04
105.499.661
2,00
107.609.653
2,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
106.367.279
111.394.328
4,73
119.170.847
6,98
102.441.199
-14,04
104.490.023
2,00
106.579.823
2,00
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
119.549.256
114.449.213
-4,27
125.091.142
9,30
106.903.111
-14,54
109.041.172
2,00
111.221.995
2,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
107.538.499
105.913.693
-1,51
114.776.068
8,37
98.242.056
-14,41
100.206.897
2,00
102.211.035
2,00
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
113.863.622
115.666.674
1,58
125.965.667
8,90
106.903.111
-15,13
109.041.172
2,00
111.221.994
2,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
111.338.078
117.747.817
5,76
129.581.832
10,05
108.375.776
-16,36
110.543.291
2,00
112.754.157
2,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2024
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
-5.437.647
-792.296
0,00
-814.821
0,00
-740.057
0,00
-754.858
0,00
-769.955
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-5.479.004
-4.273.527
0,00
-9.159.125
0,00
-3.991.757
0,00
-4.071.592
0,00
-4.153.024
0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
19.707.325
23.174.073
17,59
22.070.545
-4,76
21.646.112
-1,92
22.079.034
2,00
22.520.614
2,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
-14.130.589
18.760.393
0,00
17.867.041
-4,76
17.523.443
-1,92
17.873.913
2,00
18.231.391
2,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-3.016.446
-513.206
0,00
0
0,00
247.035
0,00
251.976
2,00
257.015
2,00
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
5,79
4,62
3,73
3,60
3,50
3,50
1,06
1,05
1,04
1,04
1,04
1,04
Fonte Índices de Inflação:
Mercado 2025 a 2027: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 19/04/2024;
IBGE - Instituto Brasileiro Geográfico, de 19/04/2024;
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal de Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
11. DESMONTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
Patrimônio Líquido
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
48.455.549
100,00
75.347.452
100,00
62.734.236
100,00
TOTAL
48.455.549
100,00
75.347.452
100,00
62.734.236
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
39.879
100,00
27.025.922
100,00
19.232.096
100,00
TOTAL
39.879
100,00
27.025.922
100,00
19.232.096
100,00
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal de Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
12. DESMONTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2023 (a)
2022 (b)
2021 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2023 (d)
2022 (e)
2021 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL
0
0
0
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
SALDO FINANCEIRO
2023 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2022 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2021 (i) = ((Ic - IIf)
Valor (III)
0
0
0
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal de Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
13. DESMONTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2022
2021
RECEITAS CORRENTES (I)
10.181.082
13.222.617
6.444.839
Receita de Contribuições dos Segurados
1.952.302
4.310.047
2.251.418
Ativo
1.952.302
4.310.047
2.251.418
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
3.331.357
6.382.092
3.141.123
Ativo
3.331.357
6.382.092
3.141.123
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
4.114.244
2.235.795
764.701
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
4.114.244
2.190.110
764.701
Outras Receitas Patrimoniais
0
45.685
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
783.179
294.683
287.597
Compensação Financeira entre os Regimes
745.211
294.683
0
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0
0
262.481
Demais Receitas Correntes
37.968
0
25.116
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
10.181.082
13.222.617
6.182.358
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2022
2021
Benefícios
5.755.306
4.280.099
2.958.201
Aposentadorias
5.451.387
4.020.545
2.758.800
Pensões por Morte
303.919
259.554
199.401
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
5.755.306
4.280.099
2.958.201
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
4.425.776
8.942.518
3.224.157
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
2022
2021
Valor
0
6.182.360
6.158.525
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS
2023
2022
2021
Valor
839.840
800.000
600.000
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2023
2022
2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0
0
0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2022
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
12.908
0
10.086.357
Investimentos e Aplicações
30.696.704
26.382.364
9.057.059
Outro Bens e Direitos
0
0
0
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2022
2021
RECEITAS CORRENTES (VII)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os regimes
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2022
2021
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2023
2022
2021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2022
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2022
2021
Receitas Correntes
845.404
364.669
0
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
845.404
364.669
0
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2022
2021
Despesas Correntes (XIII)
288.519
255.698
246.525
Pessoal e Encargos Sociais
154.577
154.156
120.533
Demais Despesas Correntes
133.942
101.542
125.992
Despesas de Capital (XIV)
7.113
153.633
6.612
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
295.632
409.331
253.137
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
549.772
-44.662
-253.137
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2023
2022
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
245
421.742
0
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2023
2022
2021
Contribuições dos Servidores
0
0
0
Demais Receitas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2023
2022
2021
Aposentadorias
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0
0
0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal de Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
14. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2023
7.646.375
29.512.880
-21.866.505
-21.866.505
2024
5.319.373
18.649.160
-13.329.787
-35.196.292
2025
5.070.247
16.996.570
-11.926.323
-47.122.615
2026
4.945.347
16.253.026
-11.307.679
-58.430.294
2027
4.840.588
15.743.674
-10.903.086
-69.333.380
2028
4.572.038
14.550.005
-9.977.967
-79.311.347
2029
4.030.680
12.505.710
-8.475.030
-87.786.377
2030
3.725.333
11.352.468
-7.627.135
-95.413.512
2031
3.509.041
10.513.252
-7.004.211
-102.417.723
2032
3.371.237
9.947.232
-6.575.995
-108.993.718
2033
2.927.262
8.634.437
-5.707.175
-114.700.893
2034
2.506.273
7.474.098
-4.967.825
-119.668.718
2035
2.149.339
6.435.196
-4.285.857
-123.954.575
2036
1.838.981
5.560.586
-3.721.605
-127.676.180
2037
1.643.218
5.018.800
-3.375.582
-131.051.762
2038
1.399.051
4.348.931
-2.949.880
-134.001.642
2039
1.220.055
3.804.350
-2.584.295
-136.585.937
2040
1.121.309
3.582.930
-2.461.621
-139.047.558
2041
953.277
3.158.617
-2.205.340
-141.252.898
2042
875.950
2.859.668
-1.983.718
-143.236.616
2043
766.935
2.598.693
-1.831.758
-145.068.374
2044
702.460
2.375.319
-1.672.859
-146.741.233
2045
622.242
2.073.502
-1.451.260
-148.192.493
2046
557.362
1.817.144
-1.259.782
-149.452.275
2047
440.085
1.422.195
-982.110
-150.434.385
2048
243.750
1.102.675
-858.925
-151.293.310
2049
184.655
968.129
-783.474
-152.076.784
2050
135.950
741.069
-605.119
-152.681.903
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2051
89.634
461.226
-371.592
-153.053.495
2052
70.664
354.803
-284.139
-153.337.634
2053
52.005
211.453
-159.448
-153.497.082
2054
32.874
104.313
-71.439
-153.568.521
2055
21.691
30.246
-8.555
-153.577.076
2056
21.691
30.246
-8.555
-153.585.631
2057
21.691
30.246
-8.555
-153.594.186
2058
14.353
17.885
-3.532
-153.597.718
2059
14.353
17.885
-3.532
-153.601.250
2060
14.353
17.885
-3.532
-153.604.782
2061
4.824
9.222
-4.398
-153.609.180
2062
4.824
9.222
-4.398
-153.613.578
2063
4.824
9.222
-4.398
-153.617.976
2064
4.824
9.222
-4.398
-153.622.374
2065
3.379
7.909
-4.530
-153.626.904
2066
1.847
6.516
-4.669
-153.631.573
2067
532
5.320
-4.788
-153.636.361
2068
532
5.320
-4.788
-153.641.149
2069
532
5.320
-4.788
-153.645.937
2070
532
5.320
-4.788
-153.650.725
2071
532
5.320
-4.788
-153.655.513
2072
532
5.320
-4.788
-153.660.301
2073
532
5.320
-4.788
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532
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5.320
-4.788
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532
5.320
-4.788
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2080
0
0
0
-153.693.817
2081
0
0
0
-153.693.817
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2082
0
0
0
-153.693.817
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-153.693.817
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-153.693.817
2096
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-153.693.817
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal De Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
15. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025
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0
0
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2024
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
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2083
0
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0
0
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2024
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
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2098
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0
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal De Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
16. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025
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2026
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0
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2024
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2053
0
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2083
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0
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0
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2024
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2084
0
0
0
0
2085
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2095
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0
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FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal De Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
17. DESMONTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 2024
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setor / Programas / Beneficiário
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2025
2026
2027
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
0
0
0
NADA CONSTA
TOTAL
0
0
0
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal De Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
18. DESMONTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Eventos
Valor previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita
0
(-) Transferências Constitucionais
0
(-) Transferências ao FUNDEB
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
0
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = ( I + II )
0
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC Geradas por PPP
0
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
###.026.844-##
Prefeito
FRANCISCO FABIO FRANÇA DE AMORIM
###.700.364-##
Secretário Municipal De Finanças
CARLOS EDUARDO DA SILVA
###.297.904-##
Assessor Contabil