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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2023

LEI Nº 1.195 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.195 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o valor dos vencimentos base dos servidores ocupantes do cargo de fiscal de obras do município de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado, o valor do vencimento base do cargo de Fiscal de Obras do município de Monte Alegre/RN, para o valor de R$ 3,960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).

Art. 2º. Os efeitos financeiros ocasionados pela alteração do vencimento base do cargo de fiscal de obras do município se darão a partir do mês de janeiro do ano subsequente a aprovação da presente lei.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre, 07 de dezembro de 2023.

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3177, em 11 de dezembro de 2023. Código identificador AACA8079: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.