GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2024
LEI Nº 1.208 DE 07 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.208 DE 07 DE MARÇO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - RN e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2024 por excesso de arrecadação no valor de 186.382,36 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar no QDR – Quadro de Detalhamento da Receita a Natureza de Receita 1.7.1.9.60.0.1.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal, com Fonte de Recurso 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022, e 1.3.2.1.01.0.1.99 - Remuneração de Depósitos Bancários – OUTRAS, com Fonte de Recurso 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - RN Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 186.382,36 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme dotação abaixo identificada:
UNIDADE: 02.015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL FUNÇÃO: 13 - CULTURA SUB FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA: 0625 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL
AÇÃO: 2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA,
TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
ELEMENTO: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 55.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 2º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – excesso de arrecadação, conforme demonstrado no quadro do cálculo de excesso de arrecadação.
CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÀO
LEI COMPLEMENTAR 14.399/2022
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei 14.399/2022
Receita prevista na LOA do exercício de 2024 R$ 0
Arrecadação realizada no período de 2024 R$ 186.382,36
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Receita prevista na LOA do exercício de 2024 R$ 0
Arrecadação realizada no período 2024 R$ 186.382,36
Excesso de arrecadação disponível R$ 186.382,36
ELEMENTO: 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 9.319,11
ELEMENTO: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FISICA R$ 10.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 40.000,00
FONTE: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 119.319,11
UNIDADE: 02.015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL FUNÇÃO: 13 - CULTURA SUB FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA: 0627 - EVENTOS CULTURAIS
AÇÃO: 2056 - PROMOÇÃO DE EVENTOS SOLENES, ARTÍSTICOS E CULTURAIS
ELEMENTO: 3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 30.063,25
ELEMENTO: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FISICA R$ 11.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 26.000,00
FONTE: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 67.063,25
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre, 07 de março de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal