GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 19 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera o § 2° do artigo 31 e o artigo 32, bem como o Anexo II da Lei Complementar 03/2010 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2° do artigo 31 da Lei Complementar n. 03/2010 passa a vigorar com a seguinte alteração/descrição:
“§ 2° - O valor do vencimento básico inicial da Carreira será o NE1 designado pela Lei 11.738/08, os demais níveis seguem a seguinte ordem:
I – do Nível NE1 para o Nível N1 ocorre o enquadramento no valor estabelecido pelo Piso Nacional dos Professores;
II - acréscimo do percentual de 5% (cinco por cento) do fixado no Nivel N1 para o N2;
III – acréscimo do percentual de 5% (cinco por cento) do fixado no Nivel N2 para o Nivel N3; e
IV – acréscimo do percentual de 5% (cinco por cento) do fixado no Nivel N3 para o Nivel N4”.
Art. 2º - O artigo 32 da Lei Complementar n. 03/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 - O valor dos vencimentos referentes as classes da Carreira do Magistério Publico Municipal será obtido pela aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do vencimento da classe anterior do nível correspondente”.
Art. 3º- O Anexo II passa a vigorar com a seguinte alteração/descrição:
AA
BB
CC
DD
EE
FF
GG
HH
NNE1
9998,00
11.017,96
11.038,32
11.059,09
11.080,27
11.101,87
11.123,91
11.146,39
NN 1
11.918,29
11.956,66
11.995,79
22.035,70
22.076,42
22.117,95
22.160,31
22.203,51
NN 2
22.014,20
22.054,49
22.095,58
22.137,49
22.180,24
22.223,84
22.268,32
22.313,69
NN 3
22.114,91
22.157,21
22.200,36
22.244,36
22.289,25
22.335,04
22.381,74
22.429,37
NN 4
22.220,66
22.265,07
22.310,38
22.356,58
22.403,71
22.451,79
22.500,82
22.550,84
Valores em R$ (Reais)
HABILITAÇÃO
NE 1: Professor Nivel I (habilitação – Magistério)
N 1: Professor Nivel II (habilitação – Licenciatura Plena ou Graduação)
N 2: Professor Nivel III (habilitação – Especialização 360horas)
N 3: Professor Nivel IV (habilitação – Mestrado)
N 4: Professor Nivel V (habilitação – Doutorado)
DIFERENÇA PERCENTUAL
Entre as Classes = 2%
Entre os níveis NE 1 e N1 – Se enquadra no Piso Nacional
Entre os níveis N1 e N2 – 5%
Entre os níveis N2 e N3 – 5%
Entre os níveis N3 e N4 – 5%”.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente dispositivos reportados e constantes da Lei Complementar n. 03/2010.
Monte Alegre, 19 de julho de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Republicado por incorreção.