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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2023

LEI Nº 1.166 DE 20 DE JANEIRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.166 DE 20 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido reajuste salarial no importe de 7,4257% (sete vírgula quatro mil, duzentos e cinquenta e sete milésimas por cento) aos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, referente ao índice aplicado ao salário mínimo legal instituído pelo Governo Federal a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre, 20 de janeiro de 2023.

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3002, em 30 de março de 2023. Código identificador A4709411: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.