GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2019
LEI Nº 977 DE 26 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 977 DE 26 DE ABRIL DE 2019
Abre crédito especial suplementar e para o fim que especifica e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender as despesas de caráter indenizatório, que necessita de dotações para podermos contabilizar na classificação orçamentária relacionada abaixo:
Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0043 – Apoio às Ações de Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2079 – Manutenções das Atividades dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Elemento de Despesa:
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições..................
R$
10.000,00
TOTAL ................................................
R$
10.000,00
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura dos presentes créditos especiais, de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64, as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0581 – Ampliação, Efetivação e Aprimoramento do Controle Social
Projeto/Atividade: 2250 – Concessões de Benefícios Eventuais e Manutenção
Elemento de Despesa:
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita....
R$
10.000,00
TOTAL ....................................
R$
10.000,00
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 26 de abril de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal