GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2014
LEI Nº 722/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722/2014
Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado de Servidores Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a contratação de Servidores Municipais, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Artigo 2°. Considera-se necessidade temporária a situação de excepcional interesse público:
A prevenção e assistência a situação de calamidade pública;
O combate a surtos endêmicos;
A não paralisação de serviços públicos essenciais;
A manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos Programas e Convênios mantidos pela União Federal.
Artigo 3°. Para atender ao disposto nesta Lei, poderão ser admitidos servidores em razão do excepcional interesse público, em quantidade, funções e vencimentos conforme segue:
Cargo
Quantidade
Nível
Carga Horária
Vencimentos por Contratação (R$)
Médico Neurologista/Acumputurista
01
NS
20h
R$ 3.000,00
Médico Cardiologista
02
NS
20h
R$ 2.800,00
Médico Psiquiatra
01
NS
20h
R$ 3.200,00
Médico Pediatra
01
NS
20h
R$ 2.800,00
Médico Mastologista
01
NS
20h
R$ 2.800,00
Médico Ortopedista
01
NS
40h
R$ 6.000,00
Médico Angiologista
01
NS
20h
R$ 2.800,00
Médico Dermatologista
01
NS
20h
R$ 2.800,00
Médico Ginecologista
01
NS
20h
R$ 2.800,00
Médico Proctologista
01
NS
20h
R$ 2.800,00
Médico Infectologista
01
NS
20h
R$ 2.800,00
Médico Urologista
01
NS
20h
R$ 2.800,00
Médico Otorrinolaringologista
01
NS
20h
R$ 2.800,00
Médico Ultra-sonografista
01
NS
30h
R$ 4.000,00
Médico Nefrologista
01
NS
20h
R$ 2.800,00
Médico Plantonista
10
NS
24h
R$ 1.800,00
Médico Clínico Geral – ESF
09
NS
40h
R$ 7.000,00
Médico Gastroenterologista
01
NS
20h
R$ 2.800,00
Endoscopista
01
NS
20h
R$ 2.800,00
Enfermeiro Plantonista
10
NS
24h
R$ 470,00
Enfermeiro - ESF
09
NS
40h
R$ 2.500,00
Cirurgião-Dentista – ESF
09
NS
40h
R$ 2.500,00
Técnico em Enfermagem
14
NM
40h
R$ 740,00
Auxiliar de Consultório de Dentista - ESF
09
NM
40h
R$ 740,00
Fisioterapeuta
01
NS
40h
R$ 2.000,00
Nutricionista
01
NS
40h
R$ 3.000,00
Educador Físico
01
NS
40h
R$ 2.000,00
Fonoaudiólogo
01
NS
40h
R$ 2.000,00
Farmacêutico
01
NS
20h
R$ 2.000,00
Auxiliar de Farmácia
02
NM
40h
R$ 724,00
Agente de Endemias
05
NM
40h
R$ 832,56
Veterinário
01
NS
20h
R$ 1.000,00
Assistente Social
04
NS
30h
R$ 2.000,00
Psicólogo
03
NS
40h
R$ 2.000,00
Advogado
01
NS
20h
R$ 1.700,00
Educador Social
02
NM
40h
R$ 724,00
Facilitador de Grupo
03
NM
40h
R$ 724,00
Orientador Social
06
NM
40h
R$ 724,00
Agentes Postais
04
NM
40h
R$ 724,00
Professor Polivalente
81
NS
20h
R$ 788,73
Professor de Artes
07
NS
25h
R$ 9,86 h/aula
Professor de Ciências
03
NS
25h
R$ 9,86 h/aula
Professor de Português
03
BS
25h
R$ 9,86 h/aula
Professor de Inglês
03
NS
25h
R$ 9,86 h/aula
Professor de Matemática
03
NS
25h
R$ 9,86 h/aula
Professor de História do RN
04
NS
25h
R$ 9,86 h/aula
Professor de Ensino Religioso
04
NS
25h
R$ 9,86 h/aula
Professor de Geografia
04
NS
25h
R$ 9,86 h/aula
Professor de Cultura do RN
06
NS
25h
R$ 9,86 h/aula
Professor de Educação Física
04
NS
25h
R$ 9,86 h/aula
Recepcionista
06
NM
40h
R$ 724,00
Digitador
08
NM
40h
R$ 724,00
Auxiliar Administrativo
10
NM
40h
R$ 724,00
Arquivista - ESF
09
NM
40h
R$ 724,00
Auxiliar de Serviços Gerais
80
NB
40h
R$ 724,oo
Merendeira
10
NB
40h
R$ 724,00
Porteiro
26
NB
40h
R$ 724,00
Vigia
15
NB
40h
R$ 724,00
Gari
60
NB
40h
R$ 724,00
Pedreiro
10
NB
40h
R$ 950,00
Auxiliar de Pedreiro
10
NB
40h
R$ 724,00
Pintor
08
NB
40h
R$ 950,00
Eletricista
05
NB
40h
R$ 950,00
Operador de Moto Niveladora
02
NB
40h
R$ 1.500,00
Operador de Máquina
06
NB
40h
R$ 1.280,00
Motorista de Ambulância
10
CNH CAT. B
40h
R$ 900,00
Motorista de veículo de médio porte (12 a 20 passageiros)
03
CNH CAT. D
40h
R$ 900,00
Motorista de Ônibus/Micro-ônibus
15
CNH CAT. D
40h
R$ 1.280,00
Motorista de veículo de pequeno porte (05 passageiros)
08
CNH CAT. C
40h
R$ 900,00
§ 1º. No caso dos médicos plantonistas, o valor do plantão realizado em datas de feriado nacional de grande vulto terá um acréscimo de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor estipulado nesta Lei.
§ 2º. Para fins de que trata o parágrafo anterior, considera-se feriado de grande vulto nacional: Carnaval, Semana Santa, São João, Natal e Réveillon.
Artigo 4°. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo período de 12 (doze) meses, mediante processo seletivo simplificado a ser regulamentado por meio de Decreto.
Artigo 5°. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária;
Artigo 6°. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato.
Artigo 7°. As infrações disciplinares e atribuições ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Artigo 8°. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do Contratado;
III – Por iniciativa do Contratante.
Parágrafo Único – A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 9°. O tempo pelo serviço prestado através desta Lei será contado para todos os efeitos.
Artigo 10. Os servidores temporários, ora contratados, serão regulados pelo regime estatutário, tendo em vista a contratação temporária.
Artigo 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do elemento de despesa n° 3.1.90.04: Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo.
Artigo 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 26 de março de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal