GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2019
LEI Nº 1.006 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.006 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a AGROINDUSTRIA COUZENN LTDA, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de fabricação de embutidos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à AGROINDUSTRIA COUZZEN LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.236.979/0001-90, 04 (quatro) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra A, Lotes 06 a 09, com área total de 3.520 m² (três mil, quinhentos e vinte metros quadrados), com as seguintes limitações:
QUADRA A:
NORTE: com a propriedade rural de Robinson Mesquita de Faria, medindo 80 (oitenta) metros;
SUL: com a Avenida Ulisses Ribeiro, medindo 80 (oitenta) metros;
LESTE: com Lote 05 da Quadra A, medindo 44 (quarenta e quatro) metros;
OESTE: com Lote 10 da Quadra A, medindo 44 (quarenta e quatro) metros.
Parágrafo Único. Os Lotes doados serão destinados à construção de uma empresa de fabricação de embutidos e irá gerar 60 (sessenta) empregos diretos.
Art 2°. A doação à Empresa AGROINDUSTRIA COUZENN LTDA, com destinação específica para construir sua Sede, é feita em favor do Donatário, representante legal da Empresa, sob as seguintes condições: cinquenta por cento dos funcionários contratados para trabalharem na empresa, deverão ter domicílio e residência no âmbito do Município de Monte Alegre/RN;
as atividades da empresa deverão se iniciar dentro de, no máximo, 02 (dois) anos, contados da assinatura do instrumento de doação;
o início da construção da Sede da empresa deverá se efetivar no prazo de (06) seis meses, contados da efetiva doação; e
as atividades específicas da Empresa deverão se efetivar de modo contínuo, sem qualquer interrupção, salvo a ocorrência de força maior, devidamente comprovada.
§ 1°. O descumprimento de qualquer uma das condições previstas nos incisos anteriores ensejará a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal, inclusive as benfeitorias acaso realizadas.
§ 2°. A doação se consolidará por tempo indeterminado, desde que atendidas as condições previstas nos incisos I a IV do presente artigo.
Art. 3°. A transferência dos lotes citados no Artigo 1°, desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, após a assinatura do Termo de Doação, a ser celebrado entre o Município de Monte Alegre/RN e a AGROINDUSTRIA COUZENN LTDA, decorrendo todas as despesas por conta da beneficiada.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 15 de outubro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal