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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2021

LEI Nº 1.058 DE 24 DE MARÇO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.058 DE 24 DE MARÇO DE 2021

EMENTA: Institui o Dia do Trabalhador da Saúde Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE:

FAÇO SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a data comemorativa ao Dia do Trabalhador da Saúde Municipal, a ser celebrada anualmente no dia 21 de março, data em que se registra o primeiro caso do novo coronavírus em nosso Município.

Parágrafo único - A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Alegre/RN.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Monte Alegre, 24 de março de 2021.

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2494, em 31 de março de 2021. Código identificador 9D569F66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.