GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2026
DECRETO Nº 036/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 036/2026
Institui o Núcleo Gestor da Revisão do Plano Diretor Estratégico e Participativo do Município de Monte Alegre/RN, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), bem como o processo de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Monte Alegre/RN,
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho da Revisão do Plano Diretor Estratégico e Participativo, o Regimento Interno do processo participativo e as deliberações aprovadas na 1ª Audiência Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação equilibrada do Poder Público e da sociedade civil na condução e acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Núcleo Gestor da Revisão do Plano Diretor Estratégico e Participativo do Município de Monte Alegre/RN, órgão colegiado de caráter consultivo, participativo e de acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor.
Art. 2º O Núcleo Gestor atuará durante todas as etapas do processo de revisão do Plano Diretor, observando o Plano de Trabalho, o Regimento Interno e os demais atos administrativos pertinentes.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 3º O Núcleo Gestor tem por finalidade acompanhar o processo participativo de revisão do Plano Diretor, assegurando a integração entre Poder Público, equipe técnica e sociedade civil.
Art. 4º O Núcleo Gestor constitui instância de acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor, desde os estudos técnicos até a apreciação da minuta do Projeto de Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Núcleo Gestor será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, observada a paridade entre os segmentos, conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 6º Os membros titulares e suplentes constantes do Anexo Único correspondem às indicações das entidades participantes e aos representantes comunitários eleitos nas reuniões comunitárias.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Compete ao Núcleo Gestor acompanhar, fiscalizar, discutir, referendar e colaborar com o processo de revisão do Plano Diretor.
Art. 8º São atribuições do Núcleo Gestor:
I – acompanhar o cumprimento do Regimento Interno;
II – promover a interação entre órgãos públicos, entidades e comunidades;
III – referendar a programação dos trabalhos;
IV – participar da definição dos procedimentos relativos aos trabalhos técnicos;
V – incentivar estudos e contribuições técnicas;
VI – colaborar na sistematização dos produtos técnicos;
VII – acompanhar o encaminhamento das propostas à Segunda Audiência Pública;
VIII – participar das oficinas temáticas, reuniões técnicas, reuniões comunitárias e audiências públicas;
IX – colaborar com a divulgação das atividades do processo;
X – acompanhar a elaboração da minuta do Projeto de Lei e seus anexos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º O exercício da função de membro do Núcleo Gestor é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 10 O funcionamento do Núcleo Gestor observará o Regimento Interno aprovado na 1ª Audiência Pública.
Art. 11 Os casos de substituição de representantes observarão o Regimento Interno e as indicações formais das entidades representadas.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 10 de julho de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO GESTOR DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO E PARTICIPATIVO
I – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
ÓRGÃO/ENTIDADE
TITULAR
SUPLENTE
OAB/RN
Viviana Morais Pereira
Janaína Rangel Monteiro
CREA/RN
Maiara de Lemos Câmara
Kalazans Louzá Bezerra da Silva
Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Taise Francisca Xavier da Silva
Alércio Ananias da Silva
Associação das Mulheres da Castanha
Ivonete Ferreira de Freitas Góis
Maria das Dores Alves
Câmara Municipal
Lucineide Maria de Souza Paiva
Francisco Pereira da Silva
II – REPRESENTANTES DAS COMUNIDADES
ÓRGÃO/ENTIDADE
TITULAR
SUPLENTE
Polo 1
José Haroldo Marques de Souza
Luan Carlos da Silva Dantas
Polo 2
Edvanderson do Nascimento Ribeiro
Eldonor da Silveira Silva
Polo 3
Francineide de Oliveira Sobrado
Juarilson Francisco Dantas
Polo 4
Mariana Rocha de Faria
Genilson Varela dos Santos
Polo 5
Nice do Nascimento
Maria Elizelma da Cunha
Polo 6
Elizabeth Pedro Bezerra
Raniere Barreto Silva
III – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
ÓRGÃO/ENTIDADE
TITULAR
SUPLENTE
Secretaria de Infraestrutura
Iarandir Ferreira da Silva
Crezo Baracho da Costa Filho
Secretaria de Administração (Licitação)
Wellington Benevides Praxedes
Túlio Tiago Ribeiro
Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social
João Ricardo Ferreira
Wilma Gonçalves Fontoura Vieira
Secretaria de Saúde
Francisca Vicente de Azevedo
Juliana de Lima Bay
Secretaria de Educação
Denise Gomes da Silva
Raissa Romeica Xavier Alves Batista
MONTEPREV/Secretaria de Administração
Vania Maciel Faustino
Raquel de Gois Gomes Bezerra
Secretaria de Transporte
Euderley Soares de Santana
Luiz Carlos Gomes
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo/Secretaria de Educação
Maria Eduarda da Rocha Soares
Márcia Cristina Barragan Moraes Toledo
Secretaria de Cultura
Francisco de Assis Silva
Arnóbio Cavalcanti Montenegro Neto
Ouvidoria Geral/Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Surcrislane Correia de Carvalho Lopes
Fernanda da Silva Lima
Secretaria de Administração/Secretaria de Educação
José Balbino Mendes
Joab Dantas do Nascimento