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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2020

LEI Nº 1.021 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.021 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 2020, reajuste de 12,84% no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos apenas os ocupantes do cargo de Professor.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2020.

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Monte Alegre, 13 de fevereiro de 2020.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2224, em 5 de março de 2020. Código identificador 99E5C7DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.