SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA · 5 de fevereiro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 01/2026
Processo Licitação: nº 2009000005/2026.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: EDILSON LUIZ DA SILVA JUNIOR, CNPJ nº 53.906.409/0001-38
VALOR DA DISPENSA: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
OBJETO CONTRATADO: Contratação de 1 (um) caminhão caçamba basculante, tipo toco (1 eixo traseiro) 4x2, com capacidade mínima entre 6 m³ e 12 m³, potência de 220 cv ou superior, movido a diesel, com disponibilização de motorista, para execução de serviços de transporte de materiais diversos no âmbito das ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Monte Alegre/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021, com valores atualizados pelo Decreto Federal decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A contratação de 1 (um) caminhão caçamba basculante, tipo toco 4x2, com capacidade mínima entre 6 m³ e 12 m³, potência de 220 cv ou superior, movido a diesel e com disponibilização de motorista, justifica-se pela necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Monte Alegre/RN em garantir a continuidade dos serviços essenciais de coleta e transporte de metralhas, entulhos, restos de materiais de construção e resíduos vegetais provenientes de podas. Considerando a insuficiência da frota atualmente disponível para atender ao volume crescente dessas demandas, torna-se necessário o reforço temporário da estrutura operacional para evitar atrasos, acúmulo de resíduos e prejuízos às ações de limpeza urbana. Assim, a contratação mostra-se indispensável, podendo ser realizada por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, assegurando a continuidade eficiente dos serviços públicos prestados à população.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE DISPENSA: 04/02/2026
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 04 de fevereiro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito