GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.220 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.220 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoria: Ver. José Ananias Neto
Prefeitura Municipal de Monte Alegre
Em, 06 de dezembro de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
LEI Nº 1.220 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Monte Alegre a tradicional “Festa da Padroeira Santa Luzia” do Distrito de Lagoa do Mato, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Montealegrense, a tradicional “Festa da Padroeira Santa Luzia” do Distrito de Lagoa do Mato.
§ 1º - Entende-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados, onde as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.
§ 2º - Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo, assim, para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana, em conformidade com o Art. 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003).
Art. 2° - A Secretaria de Cultura do Município providenciará o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 06 de dezembro de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal