GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2021
LEI Nº 1.084 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.084 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 1.084 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de RS 3.958.283,67 (três milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), para atender as despesas da complementação recebida referente ao novo FUNDEB (VAAT e VAAF), que necessita de naturezas de despesas específicas para podermos contabilizar na classificação orçamentária relacionada abaixo:
Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub Função: 361 - Educação Fundamental
Programa: 0614 - Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Ação: 2086 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente.................................................................R$ 1.759.180,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE................................................................R$ 1.759.180,00
Fonte: 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAT
Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub Função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0591 – Expansão e Melhoria da Estrutura Física da Rede Municipal de Ensino
Ação: 1232 - Construção de Creches
4.4.90.51-Obras e Instalações...................................................................................R$ 500.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE.................................................................R$ 500.000,00
Fonte: 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT
Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub Função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0190 - Apoio ao Setor de Ensino Infantil
Ação: 2048 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CRECHE
4.4.90.52– Equipamentos e Material Permanente ...................................................R$ 757.780,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE..................................................................R$ 757.780,00
Fonte: 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT
Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub Função: 361 - Educação Fundamental
Programa: 0614 - Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Ação: 2086 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................R$ 180.592,76
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil..............................R$78.738,16
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE.................................................................R$ 259.330,92
Fonte: 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT
Fonte: 11150000 - Transferências do FUNDEB 30% – Complementação da União - VAAF
Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub Função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0614 - Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Ação: 2263 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - PRÉ-ESCOLA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................R$ 320.536,60
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil...........................R$ 361.456,15
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE.................................................................R$ 681.992,75
Fonte: 11190000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura dos presentes créditos especiais, de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 3.958.283,67 (três milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), constantes do orçamento vigente no presente exercício:
Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub Função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0614 – Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Ação: 1232 – Construção de Creches
4.4.90.51 - Obras e Instalações..............................................................................R$ 1.500.000,00
Fonte:11250000-Transferências de Convênio ou de Contratos de Repasses Vinculados à Educação
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE............................................................. R$ 1.500.000,00
Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub Função: 361 - Educação Fundamental
Programa: 0589 – Fortalecimento da Qualidade Pedagógica e Social da Educação Básica
Ação: 1231 – Aquisição de Ônibus Escolar
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 1.000.000,00
Fonte: 11250000 - Transferências de Convênio ou de Contratos de Repasses Vinculados à Educação
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE............................................................. R$ 1.000.000,00
Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub Função: 361 - Educação Fundamental
Programa: 0591 – Expansão e Melhoria da Estrutura Física da Rede Municipal de Ensino
Ação: 1033 – Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Esportivas
4.4.90.51 - Obras e Instalações..............................................................................R$ 1.000.000,00
Fonte: 11250000 - Transferências de Convênio ou de Contratos de Repasses Vinculados à Educação
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE............................................................. R$ 1.000.000,00
Unidade: 02.016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0448 – Ampliação do Saneamento Básico
Ação: 1027 – Construção e Ampliação do Sistema Saneamento Básico
4.4.90.51 - Obras e Instalações.................................................................................R$ 458.283,67
Fonte: 15100000 - Transferências de Convênio ou de Contratos de Repasses da União
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE................................................................ R$ 458.283,67
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 11 de novembro de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal