GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2015
LEI Nº. 775 /2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 775 /2014
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, e dá outras providências.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte.
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico, tendo como sigla a palavra COMSAB, no âmbito do município de Monte Alegre/RN, tendo como competência:
I – Participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de Saneamento;
II – Promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, a cada dois anos, quando não convocada pelo Poder Executivo;
III – Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei, por parte das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto no âmbito do município de Monte Alegre;
IV – Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento Básica;
V – Opinar, promover e deliberar sobre medidas destinadas a impedir a execução de obras e construções que possam vir a comprometer o solo, os rios, lagos, aquífero subterrâneo, a qualidade do ar e as reservas ambientais do município, buscando parecer técnico do possível dano;
VI – Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre o meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações; e,
VII – Apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo ou Legislativo, que versem sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, previsto pela Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com composição paritária, representativa dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e diversos setores da sociedade civil, será formado pelos seguintes órgãos, os quais designarão os membros representantes:
I) Poder Executivo;
II) Poder Legislativo;
III) Entidades de Ensino; e,
IV) Entidades de Classe.
§1º Os representantes referidos no inciso I, serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal, sendo em número máximo de 06 (seis), preferencialmente das Secretarias de: Infraestrutura, Saúde, Planejamento e Finanças; Administração; Meio Ambiente e Educação;
§ 2º Os representantes referidos nos incisos II, III e IV, em número máximo de 06 (seis), serão indicados e designados respectivamente pelos órgãos em questão.
§ 3º Será excluído o membro que faltar injustificadamente a duas (02) reuniões ordinárias consecutivas ou três (03) alternadas.
Art. 3º Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do COMSAB, e voto, quando no exercício da titularidade.
Art. 4º O Presidente do COMSAB, será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.
§ 1º Os membros do COMSAB e seus respectivos suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos;
§ 3º O desempenho das funções dos membros do COMSAB não será remunerado;
§ 4º Os serviços prestados ao COMSAB, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e Comunitário”.
Art. 5º O Regimento Interno do COMSAB será estabelecido pelos membros e sua regulamentação deverá ser realizada através de Decreto Municipal.
Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre/RN, de 30 de dezembro de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal