GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2026
DECRETO Nº 045/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 045/2026
Regulamenta a Agenda Transversal Criança e Adolescente no âmbito do Município de Monte Alegre/RN e estabelece responsabilidades, indicadores e metas para as políticas de Educação, Saúde e Assistência Social.
O Prefeito do Município de Monte Alegre, neste Estado, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e considerando a prioridade absoluta assegurada às crianças e aos adolescentes pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da administração municipal, a Agenda Transversal Criança e Adolescente, constante do Anexo Único deste Decreto, como instrumento de articulação, execução e acompanhamento das ações destinadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 2º A Agenda tem como objetivo geral promover a proteção integral e o desenvolvimento de crianças e adolescentes de Monte Alegre/RN, mediante atuação articulada das políticas municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, com prioridade aos públicos em situação de vulnerabilidade.
Art. 3º Compete às Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social:
I – Executar as ações sob sua responsabilidade previstas no Anexo Único;
II – Indicar um representante para acompanhar a Agenda;
III – Apurar os respectivos indicadores e registrar os resultados alcançados;
IV – Compartilhar, de forma adequada e observadas as regras de sigilo e proteção de dados pessoais, as informações necessárias ao atendimento integrado de crianças, adolescentes e suas famílias.
Art. 4º A coordenação da Agenda será exercida por comissão intersetorial composta por, no mínimo, um representante titular e um suplente de cada uma das três políticas mencionadas no art. 3º, designados por portaria.
§ 1º A comissão realizará reuniões, no mínimo, semestrais para acompanhar as metas, identificar dificuldades e propor ajustes nas ações.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser convidado a acompanhar e contribuir com a avaliação da Agenda, respeitadas suas competências legais.
Art. 5º Cada secretaria encaminhará à comissão intersetorial, até o fim do primeiro trimestre de cada ano, os dados referentes ao exercício anterior, acompanhados de breve análise dos resultados e das providências necessárias.
Art. 6º A execução da Agenda observará as ações e dotações previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, sem criação automática de despesa ou alteração de programação orçamentária por este Decreto.
Art. 7º O Anexo Único integra este Decreto e deverá ser utilizado para o acompanhamento da Agenda Transversal Criança e Adolescente, inclusive para os registros e comprovações pertinentes ao Selo UNICEF, edição 2025–2028.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 29 de setembro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Agenda Transversal Criança e Adolescentes.
Objetivo geral: Promover a proteção integral e o desenvolvimento de crianças e adolescentes de Monte Alegre/RN por meio da atuação articulada da Educação, Saúde e Assistência Social.
Setor responsável
Atributo da Agenda
Indicador e forma de apuração
Meta até 2028
Educação
Acompanhamento da frequência escolar de crianças e adolescentes da rede municipal, com atenção às situações de ausência recorrente e risco de abandono.
Percentual de estudantes com ausência recorrente identificada que receberam intervenção registrada pela escola: número de estudantes com intervenção registrada ÷ número de estudantes identificados com ausência recorrente × 100. Fonte: registros da Secretaria Municipal de Educação.
Alcançar 100% dos estudantes identificados com ausência recorrente, com registro de contato com a família e das providências adotadas.
Saúde
Acompanhamento da situação vacinal de crianças e adolescentes atendidos pela rede municipal de saúde.
Percentual de crianças e adolescentes com situação vacinal verificada no atendimento: número com verificação registrada ÷ número de crianças e adolescentes atendidos. Fonte: registros da Secretaria Municipal de Saúde.
Registrar a verificação da situação vacinal em 100% dos atendimentos de crianças e adolescentes, com orientação ou encaminhamento quando necessário.
Assistência Social
Identificação e acompanhamento de famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade atendidas pelo CRAS e demais serviços socioassistenciais municipais.
Percentual de famílias identificadas como prioritárias com acompanhamento ou encaminhamento registrado: número de famílias com registro número de famílias identificadas como prioritárias Fonte: registros da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Garantir registro de acompanhamento ou encaminhamento para 100% das famílias identificadas como prioritárias pelos serviços socioassistenciais.