GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2025
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 103/2025
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 103/2025
Processo Licitação: nº 2003000039/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, CNPJ: 27.073.834/0001-83.
VALOR ESTIMADO DA INEXIGIBILIDADE: R$ 1.790,00 (Mil e setecentos e noventa reais).
OBJETO CONTRATADO: Inscrição no curso “Formação e Atualização – Controladores Internos: Auditoria Governamental Aplicada – da Estrutura ao Planejamento de Risco”, a realizar-se em 14 de novembro de 2025, no Hotel Monza – Natal/RN, promovido pela CEPLAME Capacitação e Eventos, com ônus de taxa de inscrição ao erário municipal.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, f, da Lei Federal n° 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: O evento aborda conteúdos essenciais à estruturação e ao aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno municipal, com ênfase em auditoria baseada em riscos, planejamento de auditorias, governança, integridade e conformidade. A capacitação é medida alinhada aos princípios da legalidade e eficiência (art. 37, caput, CF) e ao dever constitucional de manutenção de sistema de controle interno (art. 74, CF). Atende, ainda, às diretrizes de governança, gestão de riscos e controles internos previstas na Lei nº 14.133/2021, art. 11, contribuindo para a padronização de procedimentos, aprimoramento da matriz de riscos, qualificação do planejamento anual de auditoria e fortalecimento da accountability.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 13/11/2025
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, f, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 13 de novembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito