GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2016
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta de empresas detentoras de exclusividades na produção musical da orquestra XEQMATE, para se apresentarem no ginásio Poliesportivo Osmundo Faria no dia 21 de dezembro do ano corrente na cidade de Monte Alegre/RN, por ocasião da Culminância de projeto educativo das escolas municipais, no valor de R$ 4.000,00 (quantro mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.
Monte Alegre, 15 de dezembro de 2016.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal