GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2017
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da empresa detentora de exclusividades na produção artística de shows teatrais da “TRAKINOS D’LART ENTRETENIMENTO”, para se apresentar em praça pública no dia 23 de dezembro do ano corrente na cidade de Monte Alegre/RN, por ocasião das festividades Natalinas, no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.
Monte Alegre, 20 de dezembro de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal